“O desrespeito ao devido processo legal torna este processo passível de anulação”, argumenta o parlamentar, um dos coordenadores da campanha de Lula ao Planalto
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, entrou com uma ação popular na Justiça Federal da 1ª Região para suspender o processo de privatização da Eletrobrás. O parlamentar apontou na ação que a privatização da estatal descumpre a lei por colocar a capitalização como etapa anterior à assinatura dos contratos para novas concessões na área da geração de energia elétrica.
Na opinião do senador, que é um dos coordenadores da campanha de Lula, não foram cumpridas as condicionantes para a privatização. Randolfe afirma que os atropelos demonstram o despreparo do governo e a pressa em tentar resolver a crise financeira criada pela gestão de Jair Bolsonaro, que assinou em junho de 2021 a medida provisória para entregar a Eletrobrás a investidores.
O texto da ação do parlamentar oposicionista reivindica, entre outras coisas, a suspensão imediata da oferta de ações da Eletrobrás até que seja assinado o contrato e os pagamentos pela Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A), e anulação da emissão e oferta pública de ações da Eletrobrás. “O desrespeito ao devido processo legal torna este processo passível de anulação. Bolsonaro está vendendo uma empresa estatal para tentar contornar os seus atos que entregaram o povo brasileiro à miséria”, disse o senador.
Nos meios políticos, a privatização da Eletrobrás é vista como um crime contra o país. O pré-candidato, Luiz Inácio Lula da Silva, que lidera as pesquisas de intenção de voto, já anunciou que é contra a privatização da Eletrobrás. Ele considera, por exemplo, que, em mãos de monopólios privados, jamais poderia ser feito o “Programa Luz Para Todos”, que levou energia elétrica para cerca de 16 milhões de pessoas durante seu governo. O ex-ministro da Fazenda de Lula, Guido Mantega, afirmou nesta terça-feira (7) que não vê problema para que um novo governo possa reaver o controle da estatal.
O pré-candidato à Presidência da República pelo PDT, Ciro Gomes, também reafirmou, que, caso eleito, reverterá a privatização da Eletrobrás se o processo for concluído neste ano. O ex-ministro classifica a desestatização da empresa como “um crime” e “um caminho absolutamente tortuoso para entregar o capital público brasileiro para interesses privados.” “Se fizerem isso, eu tomo de volta, mas não tem conversa. Pagarei as devidas indenizações, porque nosso país é sério”, disse na terça-feira, dia 31, em sabatina realizada pelo jornal Correio Braziliense, em Brasília.
Estudo feito pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) constatou o que outros especialistas já alertavam. “Se privatizada a Eletrobrás, a conta de luz vai subir de 15% a 25%, estima o departamento. O órgão sindical de pesquisa explica que, para atender os consumidores residenciais, a energia de 20 hidrelétricas que pertencem a Eletrobrás é gerada a preço de custo”.
A condição de “monopólio natural” e estatal – com participação de 28% na geração de energia e 40% das linhas de transmissão – permite que o gerenciamento da empresa possa e deva “priorizar os interesses da coletividade”. Já o monopólio natural privado é um monstrengo sem freios nos lucros nem apetite para desenvolver novas tecnologias, já que não tem concorrência.
Além disso, na MP da privatização da Eletrobrás, foram introduzidos vários ”jabutis” – como são chamados os penduricalhos ‘estranhos’ à MP, negociados com os parlamentares para a aprovação da MP – como contratação de termelétricas, a gás para serem instaladas em regiões onde não há gás.
