O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a instauração de inquérito para investigar o cartunista Renato Aroeira, autor de charge que associa Jair Bolsonaro ao nazismo. O jornalista Ricardo Noblat, que publicou a charge, também é alvo do inquérito.
A investigação foi solicitada à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça.
Em sua conta no Twitter, Mendonça disse que havia pedido a abertura do procedimento com base no artigo 26 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), que define os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
O dispositivo prevê pena de reclusão de um a quatro anos, por calúnia ou difamação aos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.
A charge foi inspirada em manifestação de Bolsonaro, durante transmissão ao vivo pelas redes sociais dia 11 de junho, na qual o presidente disse a seus seguidores que procurassem entrar em hospitais públicos e de campanha para filmar a ocupação de leitos e verificar a aplicação dos recursos direcionados ao combate do novo coronavírus. Após a incitação, foram noticiadas invasões a diversos hospitais do país.
Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 697, a Rede argumenta que, independentemente das razões que levaram o cartunista a relacionar o atual governo ao regime nazista, “suas ideias e associações estão acobertadas pelo manto da livre expressão”.
Segundo a ação, a censura e a repressão aos meios de imprensa “são instrumentos de preferência dos governos autoritários” e que a Constituição Federal de 1988 representou a cisão com o regime autoritário.
De acordo com o partido, em razão do evidente caráter humorístico da charge, é inconcebível que ela represente lesão ou perigo de lesão a qualquer dos bens jurídicos resguardados pela Lei de Segurança Nacional.
A ação argumenta ainda que a abertura de inquérito viola os preceitos fundamentais das liberdades de expressão, informação e crítica (artigos 5º, incisos IV e IX, e 220), da liberdade de imprensa (artigo 5º, inciso IX) e do Estado Democrático de Direito (artigo 1º), todos previstos na Constituição da República e reforçados por vários documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
André Mendonça, que quer punir e censurar Aroeira e Noblat por causa de uma charge, entrou em 27 de maio com um pedido de habeas corpus para Abraham Weintraub por ter atacado o STF alegando “direito de opinião e liberdade de expressão” do ex-ministro da Educação.
Weintraub ofendeu os ministros do STF na reunião de 22 de abril dizendo que “eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, intimou Weintraub a prestar esclarecimentos sobre suas declarações e o incluiu no inquérito.
Por 9 a 1, o STF rejeitou o habeas corpus para Weintraub.
Também alegando direito de “opiniões, palavras e votos”, o ministro André Mendonça criticou a ação da Polícia Federal autorizada, no dia 27 de maio, pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, contra empresários e apoiadores de Jair Bolsonaro (sem partido) no inquérito que investiga o esquema de fake news.
Segundo Mendonça, é garantido a todos “o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes” e a “ampla imunidade” de parlamentares por suas “opiniões, palavras e votos”. “Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”, disse Mendonça em nota divulgada após a ação.
