O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação constitucional – com pedido de liminar urgente – para suspender a portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que libera a utilização de agrotóxicos no país sem a necessidade de análise por parte da pasta se essa avaliação não ocorrer em 60 dias.
“Não podemos aceitar o envenenamento do nosso povo e, por isso, pedimos ao STF a suspensão da portaria, que passará a valer em abril, especificamente no ponto de liberação tácita de referidas substâncias”, explica o líder do partido no Senado, Randolfe Rodrigues (AP).
A Rede denuncia na ação que, desde o início do governo, vem ocorrendo uma escalada de usurpação de competências pelo Ministério da Agricultura, por vezes inclusive em detrimento de antigas funções do Ministério da Saúde e o do Ministério do Meio Ambiente – os outros órgãos competentes para a análise e liberação de agrotóxicos.
Publicada em 27 de fevereiro, a portaria cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos e outros químicos perigosos à saúde humana, a animal e ao meio ambiente.
De acordo com o texto, que tem como base a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), excedido o prazo de avaliação do ministério, estipulado entre 60 ou 180 dias, as empresas não precisarão da autorização da pasta para utilizar os produtos.
“A norma é claramente incompatível com a Constituição, porque viola o direito à vida, o direito à saúde – em especial o direito à saúde do trabalhador rural, o direito ao meio ambiente equilibrado, o pacto federativo, os próprios princípios gerais da atividade econômica e critérios de razoabilidade e proporcionalidade”, acrescentou Randolfe.
Para o senador, apesar da importância econômica do setor no país, “o argumento de índole econômica não pode ser suficiente para que se corrompa o direito à vida saudável”. O líder da Rede adverte que a inserção de mais agrotóxicos no dia a dia não pode ser tolerada com normalidade.
Segundo estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), realizado por pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), isenções de impostos ao setor chegam a quase R$ 10 bilhões por ano.
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