A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o texto de reforma da Previdência (PEC 6/2019), que teve como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O projeto, aprovado com 18 votos favoráveis e 7 contrários, essencialmente manteve o texto enviado pela Câmara dos Deputados.
O texto determina o aumento do tempo de contribuição para o trabalhador se aposentar, fixa uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais trabalhadores.
Em seu relatório, Jereissati rejeitou a maior parte das emendas apresentadas, mas acatou algumas alterações, entre elas, suprimir do texto a possibilidade de pensão por morte inferior a um salário mínimo. A medida foi sugerida por Emenda (483), e foi confirmada ao ser votada separadamente, como destaque.
A medida impede um dos absurdos previstos no projeto original, que além de exigir maior tempo de contribuição dos trabalhadores, deixaria sem qualquer amparo milhões de pensionistas. Atualmente, o Brasil tem 7,7 milhões de pensionistas por morte do INSS, incluindo viúvos/viúvas e dependentes.
Outra alteração foi em relação ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Foi excluída do texto qualquer menção ao benefício. Com isso, as regras atuais ficam mantidas e não passarão a ser regulamentas pela Constituição. A proposta vinda da Câmara previa que fosse inserida na Constituição a regra de que o benefício para idosos de baixa renda seria pago apenas a famílias com renda per capita de um quarto do salário mínimo.
Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que votou contrário ao projeto do relator, as mudanças foram positivas, mas ainda insuficientes, pois o texto manteve as principais barreiras para o trabalhador obter o direito à aposentadoria.
O senador criticou a redução do valor das aposentadorias que, com a reforma, terá novo cálculo considerando todas as contribuições e não mais apenas 80% dos maiores salários como é atualmente: “A regra proposta pelo texto representa perda significativa para essas pessoas que, além disso, somente terão direito a receber 100% da média após 40 anos de contribuição”, criticou.
Ele também condenou a redução do abono salarial, pago a quem ganha menos de dois salários mínimos (R$ 1.996) e tem pelo menos 5 anos de cadastro no PIS/Pasep. Com o novo texto, terá direito apenas quem tiver renda mensal igual ou menor que R$ 1.364,43.
“Serão 12,7 milhões de trabalhadores excluídos do programa, deixando de injetar renda para estimular o consumo em uma economia em crise”, afirmou.
Também votaram contra o projeto os senadores Weverton Rocha (PDT-MA), Paulo Paim (PT-RS), Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Rogério Carvalho (PT-SE) e Otto Alencar (PSD-BA).
Weverton Rocha pediu a rejeição integral da proposta, afirmando que irá prejudicar os mais pobres e criar uma legião de “inaposentáveis”.
“O privilégio para alguns setores nos parece desproporcional. O trabalhador é convidado a pagar conta, o servidor também. E o militar, não, apesar de fazer parte também desse rombo, as grandes empresas e principalmente os bancos não são convidados para pagar essa conta. É no mínimo desproporcional abrir a boca e falar que essa reforma está combatendo privilégios”, afirmou.
Outras mudanças pretendidas pelo Senado serão apresentadas na chamada “PEC paralela”, como a inclusão de estados e municípios na reforma. Caso fossem apresentadas mudanças no Senado, o projeto teria que retornar à Câmara. O objetivo de fazer outro projeto sobre o tema foi o de “apressar” a tramitação da reforma e, com isso, o assalto de R$ 870 bilhões das aposentadorias, que o governo chama de “economia”.
JÚLIA CRUZ
