“A Reforma Administrativa enviada por Bolsonaro ao Congresso Nacional tem o objetivo claro de acabar com direitos e a estabilidade dos servidores públicos e reduzir a atuação do Estado para facilitar as privatizações”, afirmou a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), em artigo divulgado na terça-feira, 15.
“Ao contrário do que afirma o governo Bolsonaro e a equipe econômica de Paulo Guedes, a reforma administrativa vai afetar também os atuais servidores públicos e empregados das estatais. Um exemplo é a demissão por mau desempenho”, afirma a entidade.
De acordo com o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, “está muito claro que a proposta não tem o objetivo de trazer mais eficiência, aperfeiçoar o modelo de Estado ou melhorar a sua capacidade de oferecer serviços públicos de qualidade. Esta reforma está concentrada na perseguição dos servidores públicos, destruindo direitos e acabando com a proteção constitucional para que desempenhem suas funções sem apadrinhamento político ou perseguições ideológicas”. “O objetivo desta reforma é beneficiar os ‘amigos do Rei’ e punir quem presta serviços essenciais à sociedade”, ressalta Takemoto.
Um dos dispositivos da PEC 32/2020 que mais impactam os trabalhadores de empresas públicas e outras estatais está no Parágrafo 7º, que altera o Artigo 173 da Constituição, tornando “nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada”.
“Aos empregados das estatais, os acordos coletivos e convenções com objetivo de dar estabilidade ou evitar demissões não terão efeito. A PEC também fixa várias proibições sobre direitos e vantagens, que serão aplicados a todos, empregados e servidores, atuais e futuros, exceto se, para os atuais servidores ou empregados públicos, esses direitos já estiverem em lei. É neste sentido que a proposta de reforma afeta diretamente os empregados da Caixa Econômica Federal”.
“Responsáveis pela operacionalização de diversos programas sociais nas áreas de habitação, saúde e infraestrutura, os empregados do banco também estão à frente, desde o início da pandemia, do pagamento centralizado do auxílio e do FGTS emergenciais para mais de 100 milhões de pessoas: metade da população brasileira”, lembra a Fenae.
“A estabilidade no serviço público e mecanismos contra demissões imotivadas são, na verdade, proteções ao Estado brasileiro. É uma garantia para que forças políticas ou outras motivações subjetivas e questionáveis não afastem servidores arbitrariamente e interrompam ações e programas de Estado, que beneficiam à sociedade”, afirma o presidente da Fenae.
A PEC permite, ainda, ao presidente da República extinguir órgãos e cargos, por Decreto, incluindo até mesmo autarquias e fundações públicas. “Com isso, o serviço público fica refém do governo da ocasião, que vai impor seu modelo de gestão e possibilitar a mudança completa da organização dos serviços de Estado a cada quatro anos e ao longo do mandato, sem qualquer participação do Legislativo e da sociedade”, avalia a Fenae.
A Federação alerta que, ao alterar o Artigo 37 da Constituição e inserir a chamada “subsidiariedade” como um dos princípios da administração pública, o governo Bolsonaro pretende estabelecer no texto constitucional o Estado mínimo, bem como seu papel secundário que não deve “competir” com o mercado.
“Na prática, a atuação do Estado seria a exceção em vez da regra, impondo a visão privatista do governo Bolsonaro […] significa a redução drástica do papel do Estado, inclusive em serviços como saúde, educação e segurança, invertendo a lógica do funcionamento dos serviços públicos”, diz a Fenae.
Além disso, o texto do governo acaba com o Regime Jurídico Único (RJU), que regula a relação entre os servidores e o poder público, criando cinco outros modelos de contratação “retirando direitos e precarizando as relações de trabalho”.
“É neste contexto que acaba a estabilidade para quase todos os servidores. A garantia do emprego passa a ser atribuída apenas às carreiras típicas de Estado, que ainda não foram especificadas na proposta. O servidor só vai adquirir estabilidade depois de dois anos do ‘vínculo de experiência’ e permanecer por um ano em efetivo exercício com desempenho satisfatório. É importante destacar que a proposta não definiu critérios para avaliar o desempenho dos servidores. Assim, a medida abre caminho para possíveis perseguições políticas e demissões imotivadas, a critério do governo que estiver no poder”, completa a Fenae.
