A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deve votar o parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), na terça-feira (17).
O texto apresentado por ele na última sexta-feira (13) rejeitou as principais propostas feitas pelo governo, autor do projeto original (PL 3267/19) entregue pessoalmente por Bolsonaro ao legislativo em junho.
O relator ressaltou que as propostas foram amplamente debatidas, sendo que o “clima na comissão era difícil” e não seria possível acatar parte das mudanças previstas inicialmente pelo governo.
Entre outros pontos, o substitutivo endurece as regras para as cadeirinhas de crianças, além de manter a multa para quem desobedecer a norma. O projeto do governo previa como punição apenas uma advertência para o transporte irregular de crianças.
Atualmente, o uso da cadeirinha é obrigatório para crianças até 7,5 anos. De 7,5 anos a 10 anos, a criança não precisa usar o equipamento, mas tem que ser transportada no banco de trás e com o cinto de segurança.
Juscelino Filho também mudou as regras para e o exame de aptidão física e mental feito pelos motoristas. Hoje, os exames devem ser feitos a cada 5 anos, e a cada 3 no caso de motoristas acima de 65 anos. O governo propôs elevar a validade do exame de aptidão física e mental para 10 anos. A partir de 65 anos de idade, a renovação passaria ser a cada 5 anos.
O substitutivo estabelece que o exame terá prazo de validade maior, mas com algumas diferenças: 10 anos, para motoristas com idade inferior a 40 anos (será de cinco anos para motoristas profissionais); cinco anos para idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 70 anos; e três anos, para idade igual ou superior a 70 anos.
A proposta do relator manteve ainda a exigência de exame toxicológico periódico para motoristas profissionais das categorias C, D e E, que o governo pretendia eliminar. Pelo texto, deixar de realizar o exame toxicológico periódico nas condições previstas será considerado infração gravíssima, punida com multa quintuplicada e suspensão do direito de dirigir por três meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame.
“Mantivemos o exame baseado nos dados de audiência pública, apresentados pela própria Polícia Rodoviária Federal, que mostram redução de mais de 30% nos acidentes de veículos pesados nas rodovias. Mantivemos a exigência para motoristas que fizerem atividade remunerada”, disse o relator ao blog da jornalista Andréia Sadi, G1.
O relator também mudou as regras para a suspensão do direito de dirigir, que hoje é aplicada ao motorista que acumula 20 pontos em 12 meses. Pelo substitutivo, a suspensão será de 20 pontos se constar duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, se constar uma infração gravíssima; e 40 pontos se não houver nenhuma infração gravíssima. O governo queria a elevação pura e simples de 20 pontos para 40 pontos.
Se for aprovado na comissão especial, o texto poderá ser enviado diretamente para o Senado por tramitar em caráter conclusivo. Ele só passará pelo plenário se houver recurso nesse sentido.
Bolsonaro afirmou na segunda-feira (16) que vetará o projeto, caso o Congresso aprove a versão elaborada pelo relator. “Lógico que vou vetar”, respondeu a jornalistas que o indagaram sobre a proposta ao deixar o Ministério da Infraestrutura, onde participou de uma reunião.
“Lamento o relator ter se posicionado dessa maneira. Estamos buscando contato com ele, conversei com ele já uma vez. E, no mais, ele acolheu 101 emendas, quer dizer, ele fez um novo Código Nacional de Trânsito, não é assim a intenção nossa, é descomplicar”, disse.
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