A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) apresentou nesta terça-feira (6) as conclusões sobre as irregularidades nas contratações feitas pelo governador afastado Wilson Witzel (PSC) no combate à Covid-19 no Rio de Janeiro.
A Alerj, que acompanhou as medidas adotadas pela gestão atual durante a pandemia, declarou que as contratações feitas do Witzel, foram “inequivocamente eivadas de irregularidades e repletas de indícios de corrupção”.
Ao todo, foram analisados 196 contratos emergenciais firmados por Witzel com 188 empresas e organizações sociais destinados à contratação de serviços, produtos e insumos para o combate à Covid, incluindo a construção de hospitais de campanha e compra de testes rápidos para a doença. Ao todo, a soma dos contratos chega a R$ 1,7 bilhão, fechados sem licitação em pouco mais de três meses.
Uma cópia do parecer de 689 páginas foi encaminhada ao desembargador Claudio de Mello Tavares, que preside o Tribunal Especial Misto que julgará o processo de impeachment contra Witzel. A recomendação ao colegiado é que seja confirmado o afastamento definitivo do governador “para não haver chances de embaraços nas investigações em curso”.
“As estratégias, ações e contratações para o enfrentamento ao Covid-19 realizadas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro foram marcadas pela ausência de planejamento, por inúmeras e reiteradas irregularidades e por indícios de corrupção”, apontou o relatório final da comissão.
De acordo com os deputados, em cerca de 99% dos contratos analisados foram encontradas suspeitas de irregularidade e mau uso do dinheiro público, seja por parte da Controladoria-Geral do Estado ou por órgãos de investigação, como o Ministério Público Federal.
No caso dos hospitais de campanha, que concentraram mais da metade dos gastos previstos pelo governo, a comissão parlamentar aponta que Witzel prometeu sete unidades, mas entregou apenas duas, com atraso e funcionamento parcial. Mesmo assim, a Organização Social Iabas recebeu R$ 256 milhões dos R$ 835 milhões empenhados pelo governo estadual.
A Iabas foi alvo das operações Favorito e Placebo, que miraram o empresário Mário Peixoto e suposto esquema de desvios da saúde do Rio que culminaria no afastamento de Witzel. Após as diligências, o contrato com a organização social foi cancelado, deixando em aberto saldo de salários de funcionários e custos da demolição dos hospitais de campanha que foram judicializados.
“As irregularidades na contratação foram inúmeras, desde o direcionamento do contrato para a OS IABAS, passando pela ausência de planejamento e indicadores para precificação, incluindo a precariedade nos serviços prestados”, apontou a comissão.
A Comissão Especial aponta ainda, que a pandemia já custou aos cofres públicos do Rio cerca de R$ 420 milhões graças aos contratos firmados por Witzel com empresas organizações sociais da saúde, e a gestão estadual deixará um passivo empenhado de R$ 275,3 milhões a serem pagos.
“O orçamento de 2021 provavelmente herdará mais de R$ 250 milhões de restos a pagar ou de dívidas da pandemia, sem nenhum legado decente para a rede de Saúde”, apontam os parlamentares. “Contratos milionários foram cancelados, suspensos ou interrompidos. Organizações Sociais foram desqualificadas ou declaradas inaptas e muitas outras ainda precisam ter o mesmo desfecho. A gestão do SAMU e a das UPAs retornaram aos cuidados do Executivo, repletas de problemas”.
A análise da comissão ainda mostra que as ações de Witzel ‘fracassaram’ e promoveram desperdício de ‘montante muito significativo de dinheiro público e, o mais grave de tudo, custaram inúmeras vidas’.
“Os contratos irregulares e a corrupção que assolou o governo de Wilson Witzel são diretamente responsáveis pelas vidas perdidas por falta de vagas em leitos; responsáveis pelas sequelas do Covid-19 nas pessoas que não receberam atendimento médico; pelos medicamentos insuficientes; pelos hospitais de campanha não inaugurados; pelos respiradores não entregues; pelos profissionais da saúde acometidos de Covid-19, por trabalharem sem equipamentos de proteção adequada; pela disseminação de Covid-19 ante a ausência de testes suficientes”, apontou a comissão.
“O retrato da precariedade da política pública de enfrentamento ao Covid-19 pelo governo Witzel, evidenciado pelas investigações em curso, em cada área da saúde cujo atendimento foi precário, em virtude de superfaturamento, sobrepreços, direcionamento das contratações e não entrega dos serviços e produtos contratados”, concluiu o parecer.
