O déficit da Previdência “inexiste”. “São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social”, afirma o relatório final da CPI da Previdência no Senado que investigou as contas da Seguridade Social, para investigar os argumentos usados pelo governo para passar a chamada “reforma” da Previdência (PEC 287/2016). Para o senador Paulo Paim, que presidiu a CPI, “a síntese do relatório diz que é preciso cobrar os grandes devedores da Previdência, bancos, empreiteiras, frigoríficos, uma lista com mais de mil grandes devedores.
Foi apresentado nesta segunda-feira, 23, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência no Senado, que investigou as contas da Seguridade Social, com o objetivo de apurar os argumentos utilizados pelo governo para aprovar a chamada “reforma” da Previdência (PEC 287/2016).
Em seu relatório, o senador Hélio José (PROS-DF) afirma que o déficit utilizado pelo governo para justificar o maior assalto aos trabalhadores, exigindo aumento na idade mínima para ter direito à aposentadoria, aumento no tempo de contribuição, além da redução de outros benefícios, “inexiste”. Segundo o senador, “são absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social”. “É possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social” no Brasil.
“O grande argumento do governo em sua empreitada de mudança da previdência se relaciona à questão da existência de um déficit previdenciário perene e explosivo. Trata-se de uma afirmativa que, apesar de repisada pelo governo, não é respaldada por grande parte dos estudiosos”, complementou Hélio José.
No documento, foi feito um resgate do histórico do sistema da seguridade social, demonstrando as deturpações no sistema já desde o governo de Fernando Henrique quando, em 2001, quando uma Medida Provisória “atingiu de morte” a “visão sistêmica e integrada” da seguridade social, retirando a possibilidade de “compensação financeira” entre os seus três pilares principais: a saúde a previdência e a assistência social.
“Houve a efetiva desintegração das três áreas. Saúde, Previdência e Assistência Social ganharam uma perversa autonomia tanto financeira quanto de gestão. Entendemos perversa porquanto tal autonomia provocou o desmembramento das áreas, em detrimento de uma ação coordenada e sistêmica”, explicou no relatório. “O chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas numa peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica”, argumentou.
O relator ressaltou também que a Seguridade vem sendo fortemente atingida pela dívida ativa de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a Previdência Social, mas continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais. No texto, ele cita como exemplo o débito da JBS, que tem, segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4 bilhões com o sistema de Seguridade Social. “Está faltando cobrar dos devedores e não querer prejudicar trabalhadores e aposentados, mais uma vez”, disse o senador.
O relatório destaca denúncia feita pelo presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Cláudio Marcio Oliveira.
Damasceno, destacando que “o Governo estima que a reforma resultará em economia de cerca de R$750 bilhões em dez anos. No entanto, as desonerações ‘desenfreadas’ teriam alcançado quase R$450 bilhões em cinco anos”.
Essa questão foi bastante reforçada pelo presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), que acompanhou a leitura do relatório: “É preciso cobrar os grandes devedores da Previdência, que não são cobrados”, ressaltando que entre os principais devedores estão bancos, empreiteiras e frigoríficos. Paim alertou ainda para medidas que aliviam ainda mais esses empresários, como o Refis – programa editado por Temer para permitir que empresários parcelem e tenham descontos de dívidas com a União. Para Paim, “o refinanciamento das dívidas previdenciárias desses grandes devedores estimula a inadimplência de todos. “Devo, não nego e não pago, à espera do próximo Refis”, segundo o senador, é o slogan dos que têm contas a pagar com a Previdência.
“Em resumo, o problema da Previdência é de gestão e fiscalização, de combate à sonegação, e fazer com que o dinheiro destinado à Previdência fique realmente na Previdência. Não existe desequilíbrio estrutural em hipótese alguma”, defende Paulo Paim.
O relatório também denuncia os desvios de verbas da Previdência que ocorrem desde o início da criação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), em 1994, também na gestão FHC. “Uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada. Segundo cálculos da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), somente entre 2005 e 2014, um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU”, criticou o senador em seu texto.
O relatório final irá à votação nas próximas semanas, quando os senadores que compõem a CPI vão analisar o texto e poder propor emendas à versão apresentado por Hélio José.
