A Medida Provisória (MP) que anistia produtores rurais e grandes proprietários de terra de suas dívidas com a Previdência ganhou uma nova versão, mas teve a votação adiada na Câmara após parlamentares pedirem vistas do relatório da deputada Tereza Cristina (PSB-MS).
Depois de a chamada “Bancada do Refis” no Congresso ter conseguido com o apoio do governo descontos maiores para as suas dívidas, a bancada ruralista resolveu exigir benefícios ainda maiores para a “regularização” da dívida da ordem de R$ 17 bilhões que os produtores têm com o Funrural – que é a contribuição paga à Previdência Social pelos produtores rurais que empregam trabalhadores.
Com prazo apertado para ser votada, a MP do Funrural prevê agora o abatimento completo de juros e multas para dívidas parceladas por mais de 240 meses, além da redução da “entrada” da dívida de 4% para 1% da receita bruta de produtores rurais, frigoríficos e laticínios, como a JBS. Após o pagamento dessa entrada, a MP previa redução de 25% nas multas e encargos. Já Tereza Cristina decidiu dar desconto de 100%.
A relatora também acaba com a exigência de garantias perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no caso de débitos iguais ou superiores a R$ 15 milhões. Segundo a deputada Tereza Cristina, os produtores rurais não dispõem de condições financeiras para apresentarem carta de fiança ou seguro garantia judicial, que são caros. Coitados.
O novo relatório, para o qual a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) assinou embaixo, também prevê a redução de 2% para 1,2% na alíquota de contribuição; e parcelas de financiamento das dívidas que não podem ultrapassar 0,3% da receita bruto dos produtores (antes o limite era 0,8%).
Enquanto isso, o governo Temer continua mentindo sobre o suposto rombo na Previdência, mas na sua proposta para o Funrural já dava passa livre para a renúncia de R$ 7,6 bilhões em 15 anos (ou 44,8% da dívida). Com o novo texto, a renúncia deve chegar a 70% e, considerando a institucionalização da prática de “moeda de troca” entre governo e Congresso, a proposta deve ser sancionada.
Uma resolução que abole completamente a contribuição e cobrança da dívida, de autoria da senadora e senhora de escravos Kátia Abreu (PMDB-TO), foi promulgada em setembro já com o apoio do governo. Essa resolução vale até a votação da MP do Funrural no Congresso.
