O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Tasso Jereissati (PSDB-CE), cedeu à pressão dos servidores públicos e apresentou, na quinta-feira, 19, seu parecer com emenda do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) que retirou do texto o trecho que tratava das regras de transição para servidores públicos que recebem bônus desempenho.
O texto prevê que os servidores públicos são obrigados a trabalhar 35 anos (homens) e 30 (mulheres) para terem acesso à aposentadoria integral. Pela emenda acatada por Jereissati, aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003 e que possuem remuneração variável (gratificações que podem ser incluídas no cálculo do benefício da aposentadoria, com cada estado definindo as regras), continuam a contar com esse benefício para o cálculo da aposentadoria.
Com a mudança, o tempo mínimo de contribuição deixa de ser exigido constitucionalmente nesses casos de rendimento variável. O texto anterior obrigava os servidores a contribuir 35 anos, homens, e 30 mulheres para ter direito de contar com a remuneração variável.
Dentre as 77 emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Jereissati só acatou uma. A emenda de Pacheco mantém os direitos do funcionalismo federal, estadual e municipal.
Tasso alegou que os servidores “estavam tendo tratamento não isonômico em relação às carreiras” e que o efeito seria nulo para a União.
A PEC precisa passar por dois turnos de votação para ser aprovada e requer 49 votos em cada, ou 3/5 dos senadores.
