Rejeitada por oito partidos de oposição (PSB, PDT, PT, PCdoB, Psol, Rede, Solidariedade e PV), que já anunciaram votar contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição 32/20) da reforma administrativa, a votação foi adiada mais uma vez na Câmara dos Deputados.
É o quarto adiamento da votação por falta de entendimento entre as bancadas e pela forte pressão de diversos setores sociais e entidades de servidores públicos contra a PEC.
Após o adiamento, a reunião da comissão especial para votar a PEC foi remarcada para esta quarta-feira (22), às 15h30.
Outro motivo para o adiamento é que o PT, que havia apresentado um texto alternativo, finalmente decidiu, na terça-feira (21), acompanhar o restante dos partidos de oposição, e votar contra a PEC.
Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), “não há clima para votar esta proposta de emenda constitucional. O governo está sob desconfiança e não tem condições políticas para aprovar uma reforma deste tipo na administração pública”, disse.
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), se o governo “tivesse votos, já teriam votado”, conforme já admitiu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que, de imediato, afirmou que não conseguiria os 308 votos necessários para a aprovação da PEC.
“A oposição vai pedir ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que retire a PEC de tramitação”, afirmou a deputada.
“O texto prejudica os servidores de base e o serviço público”, criticou o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).
A perda de direitos dos servidores, a ampliação de contratações temporárias no serviço público e permissão para convênios com empresas privadas, que abrem espaço até para a terceirização nas áreas de educação e saúde, com perda de controle e desvios dos recursos públicos, e diminuição de funcionários concursados, são os principais pontos criticados pela oposição.
“Haverá uma ‘farra’ de contratos temporários e de terceirização de mão de obra, o que, na prática, será o fim dos concursos públicos”, afirma o Israel Batista.
Entre as perdas de direitos dos servidores estão a possibilidade de redução de jornada e salários.
Na terça-feira, a Servir Brasil protocolou um pedido de rejeição à PEC. A PEC é “flagrantemente inconstitucional, por abolir direitos e garantias fundamentais; terceirizar o serviço público; não combater privilégios dos membros de poder; facilitar a demissão dos servidores públicos; gerar insegurança jurídica; prejudicar direito adquirido; precarizar relações trabalhistas; não atender aos anseios da sociedade e representar um grave retrocesso social”, afirma o documento.
