Teto passa dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto do governo Lula que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e concede perdão de dívidas com a União.
O projeto de lei complementar (PLP 186/2026) teve 78 votos favoráveis e nenhum contrário no Senado. Um dia antes, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
O projeto atualiza o limite de faturamento de R$ 81 mil anuais (desde 2016) para R$ 110 mil em 2027 e, a partir de 2028, para R$ 140 mil. Além disso, dívidas de tributos de MEIs junto à União, contraídas até 13 de outubro de 2026, serão perdoadas – o que deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores.
O PL também aumenta de um para dois o número de funcionários que MEIs podem empregar, para algumas atividades.
A votação na Câmara dos Deputados e no Senado recebeu o apoio amplo de parlamentares à proposta de Lula, consolidando a medida como uma pauta de interesse comum, apesar das críticas de da oposição.
O relator da proposta no Senado, Carlos Fávaro (PSD-PR), destacou que a medida beneficia cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais do país.
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos do projeto informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que poderão ser beneficiados pela legislação, número que evidencia a centralidade desse instrumento para a formalização de atividades econômicas de pequeno porte e para a inserção de milhões de brasileiros na economia formal”.
Segundo dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o conjunto das medidas pode alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais.
Fávaro adicionou que o regime do MEI é uma porta de entrada para a formalização de trabalhadores autônomos, prestadores de serviços, pequenos comerciantes e produtores rurais.
“Por essa razão, o aperfeiçoamento das regras aplicáveis ao segmento transcende o interesse individual dos beneficiários. Trata-se de importante política pública com potencial para produzir reflexos positivos sobre a formalização econômica, a produtividade, a geração de renda e a expansão sustentável da atividade empresarial”, disse o relator.
De acordo com o texto aprovado no Senado, os microempreendedores que forem beneficiados pelo perdão das dívidas, deverão pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Com as novas regras, MEIs poderão contratar até dois funcionários, nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Outra medida diz respeito ao acesso às pequenas empresa nas contratações públicas, através da atualização do limite e uma nova forma de licitação para MEIs.
“Ao ampliar as oportunidades de acesso dos MEIs às contratações públicas, a proposição contribui para diversificar suas fontes de receita, reduzir a dependência de mercados restritos e criar condições para expansão gradual e sustentável de suas atividades. Além de fortalecer a concorrência e ampliar a capilaridade dos fornecedores da administração pública”, declarou Fávaro.
Além do PL, o governo Lula também anunciou um programa de investimentos de até R$ 5 mil para pequenos negócios, recurso não reembolsável – que igualmente devem beneficiar os microempreendedores. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional.
