O Senado aprovou nesta sexta-feira (3) projeto de lei que, entre outras propostas, suspende as ações de despejo de imóveis até 30 de outubro.
O substitutivo ao PL 1179 de 2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), foi apresentado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), e afirma que “não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo (…) até 30 de outubro de 2020”.
A votação aconteceu após um acordo de líderes de partidos, que orientaram pela aprovação em votação simbólica. Os senadores abriram mão da apreciação de destaques para agilizar a votação do projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada também dá poderes emergenciais para que os síndicos de condomínios possam restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir reuniões, festas e uso de estacionamentos; e autorização para que as assembleias ocorram por meio virtual.
As regras para contratos agrários ficam flexibilizadas. Mas a contagem do tempo de ocupação de terrenos, para efeito de usucapião, é suspensa.
O projeto também estabelece prisão domiciliar, como pena, para casos de atraso no pagamento de pensão alimentícia.
