Em virtude do Dia Internacional das Mulheres, o Senado dedicou o dia de ontem (8) à votação de um pacote de projetos dedicados às mulheres, aprovando garantias de direitos econômicos, sociais e proteção em caso de violência.
Entre os projetos aprovados está a Lei dos Direitos da Mãe Solo, que conceitua a mãe chefe de família monoparental, registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e dependentes de até 14 anos de idade, e propõe o amparo legal em diversas ações sociais.
O projeto prevê o recebimento de cota em dobre em qualquer benefício assistencial destinado a famílias com crianças e adolescentes, além de prioridade da mãe solo nas políticas públicas de intermediação da mão de obra e de qualificação profissional, e também a prioridade dos filhos dessas mães no preenchimento de vagas na escola pública de educação infantil.
Outra lei aprovada, de relatoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RG), é a que aumenta em um terço a pena dos crimes contra a honra praticado contra a mulher. O projeto altera o Código Penal e aumenta as penas dos crimes de calúnia, difamação e injúria.
Segundo a senadora, o projeto coloca em relevância a chamada “violência moral”.
A tipificação de crime de violência institucional foi outro dos projetos aprovados. O PL foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que foi vítima de estupro por um empresário e durante o julgamento foi exposta a sofrimento e humilhação.
O crime caracteriza a prática de agentes públicos no desempenho de sua função que, por atos comissivos ou omissivos, intimidem a vítima diretamente e também quando o agente público permita que terceiro a intimide.
Um projeto que cria uma linha de crédito especial para a mulher empreendedora nas áreas de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outros, que atuem como pessoa física, também foi aprovado.
O limite do financiamento é de até R$ 20 mil e a contratação deve ocorrer enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid-19 e pelo período de até dois anos após o encerramento da emergência de saúde.
Outro projeto aprovado é o que concede atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar em órgãos e instituições integrantes da rede de proteção, como atendimento policial e de saúde.
O projeto da senadora Nilda Godim (MDB-PB) que impõe multa a planos de saúde que recusarem, sem justificativa, a oferta de métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos, também foi aprovado.
Segundo a senadora, o projeto visa esclarecer os limites de uma regra de 1996, que obriga a prévia autorização do cônjuge para a execução de procedimentos de esterilização cirúrgica voluntária, como vasectomia e laqueadura tubária, regra que vem sendo usada por planos de saúde para não autorizar a inserção de dispositivos intrauterinos (DIU), que não se refere a esterilização definitiva, mas sim à contracepção, opção que cabe exclusivamente à mulher.
Todos os projetos aprovados ainda precisam ser analisados na Câmara dos Deputados.
