“É fundamental que as plataformas cuidem do seu próprio quintal. Se não fazem por si só, que seja pela força da regulamentação”, enfatizou o senador Angelo Coronel (PSD-BA), ex-presidente da CPMI das Fake News e membro suplente da CPMI do Golpe
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi presidente da CPMI das Fake News, defendeu a regulamentação das redes sociais e afirmou que o PL de Combate às Fake News (PL 2.630/20) não cria nenhuma ameaça à liberdade de expressão.
Em entrevista à Hora do Povo, o senador disse que as redes sociais “têm um papel importante na disseminação [de fake news] e não podem se eximir de responsabilidade”.
“É fundamental que as plataformas cuidem do seu próprio quintal. Se não fazem por si só, que seja pela força da regulamentação”, enfatizou.
Ao senador contou que os mesmos métodos de disseminação de fake news investigados pela CPMI entre 2019 e 2020 foram usados nos ataques antidemocráticos depois da derrota de Jair Bolsonaro nas eleições.
Ele destacou a necessidade de uma legislação que responda com rapidez às mudanças na internet, citando o uso “deepfakes” e de inteligências artificiais (IA), que fazem um conteúdo falso parecer mais verídico.
Para o parlamentar, o PL de Combate às Fake News pode melhorar “o ambiente das redes” ao facilitar a denúncia de conteúdos criminosos. Ele falou, de forma categórica, que o texto não cria nenhum risco para a liberdade de expressão.
O senador Angelo Coronel afirmou que “não podemos admitir” a campanha ilegal que as plataformas digitais têm realizado contra o Projeto de Lei. Ao usar os algoritmos e campanhas de difamação para combater o PL 2.630, as empresas podem ter cometido abuso de poder econômico, apontou.
O Google, sozinho, gastou R$ 2,1 milhões com publicidade ilegal sobre o texto que tramita na Câmara dos Deputados. A empresa também priorizou links contrários ao PL nas pesquisas feitas pelos usuários.
O PL de Combate às Fake News foi apresentado e aprovado no Senado Federal. Com as mudanças propostas pelo relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o texto, caso aprovado, terá que ser avaliado novamente pelos senadores.
PEDRO BIANCO
Hora do Povo – Na Câmara, o PL de Combate às Fake News tenta responder, com a responsabilização das plataformas, questões como manifestações antidemocráticas e crimes de ódio. Qual a importância disso? Os mecanismos criados pelo PL podem ser efetivos?
Angelo Coronel – É fundamental que as plataformas cuidem do seu próprio quintal. Se não fazem por si só, que seja pela força da regulamentação. Elas têm um papel importante na disseminação e não podem se eximir de responsabilidade, uma vez que seus algoritmos são importantes na disseminação ou não dos conteúdos em relação aquilo que engaja ou não nas redes.
É preciso termos este controle em conjunto com a proibição do anonimato, que já é vedado pela Constituição, com a identificação dos criadores destes conteúdos, por isso incluímos a rastreabilidade no WhatsApp no relatório no Senado, com moderação e a possibilidade de remoção imediata de conteúdos que violem leis como o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], a lei antirracismo, que promovam o suicídio e que fomentem a instabilidade social.
HP – Algumas pessoas já expressaram um receio de que o projeto afete a liberdade de expressão. Existe esse risco?
AC – Não há esse risco. Liberdade de expressão é um direito consagrado na Constituição Federal, mas que o próprio STF já definiu que não é um direito absoluto. Ou seja, a Liberdade de Expressão precisa ser exercida com responsabilidade para que todos usufruam do direito. Não é liberdade de expressão usar das redes para difamar, desinformar e influir ilegalmente nas eleições, por exemplo.
As pessoas podem dizer que já temos o Código Penal e o Código Eleitoral para lidar com estes temas. O problema é que estas leis são antigas e não estão coerentes com a rapidez das redes sociais e aplicativos de mensagem. Aqui temos novos atores e uma nova realidade que demandam um tratamento adequado por parte da lei. Se farmácias, restaurantes, concessionárias de carro e todos os demais setores estão sob a lei e regulamentados, por que só as big techs devem ser a exceção?
HP – Na CPMI das Fake News, o senhor pôde se aprofundar nos esquemas de disseminação de fake news. Existe uma ligação entre o que foi investigado e os eventos mais recentes, como o atentado do dia 8 de janeiro e os ataques contra escolas?
AC: A única ligação existente é no método de disseminação da desinformação e das notícias falsas. O conteúdo mudou muito de um evento para outro. Na CPMI, investigamos as eleições de 2018, além de temas como cyberbullying e desinformação sobre vacinas, entre outros temas. O que se pode dizer é que o método era semelhante com aperfeiçoamentos até chegar a 2022.
Quanto aos ataques de 8 de janeiro, os temas não tinham ainda esse viés tão nitidamente como se viu ao longo dos meses após os segundo turno, principalmente. Mas o método, sim. Muito semelhante.
HP – Qual a percepção geral sobre as alterações que estão sendo sugeridas na Câmara?
AC – Ainda não temos um texto oficial aprovado pela Câmara. No Senado estamos acompanhando as discussões e na hora que nos debruçarmos sobre a análise do texto vamos avaliar o que é melhor para o país levando em conta que poderemos resgatar o texto que já aprovamos, aprovar o que vier da Câmara ou fazer uma mescla dos dois.
HP – O que o senhor pensa sobre o posicionamento e a campanha das Big Techs contra o PL 2.630/20?
AC – As plataformas têm o direito de se expressar defendendo seus pontos. Isso é do jogo e qualquer setor faz quando uma medida importante está em debate. O que não podemos admitir é que estas empresas usem seu poder para configurar seus algoritmos em favor de um ponto ou outro ou ainda que façam campanhas de desinformação para combater o PL 2630. Isso pode se configurar como abuso de poder econômico.
HP – A pesquisa feita pelo DataSenado, com apoio do seu gabinete, revelou que a maioria da população é favorável à regulamentação das redes sociais. De que forma a regulamentação pode impactar na vida das pessoas?
AC – Melhorando o ambiente das redes e tornando a denúncia de conteúdos ofensivos mais fácil e as ações mais ágeis. Ninguém defende que haja censura ou mordaça a qualquer produtor de conteúdo que seja, o debate nas redes é importante. Mas é preciso ser qualificado. A depreciação de marcas ou de personalidades não pode ser aceita como um direito e é preciso que atos assim sejam punidos.
As deepfakes e o crescente uso da Inteligência Artificial exigem que a sociedade esteja atenta e que tenha ferramentas adequadas para lidar com estas novas tecnologias para proteger as crianças, os consumidores e as instituições democráticas.
