Senadores entraram com um pedido de investigação no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o pagamento ilegal de R$ 1,35 bilhão do orçamento secreto durante as eleições, o que configura crime eleitoral.
A legislação proíbe que o governo federal realize transferências voluntárias, isto é, aquelas que não são obrigatórias, para Estados e municípios nos três meses anteriores à eleição.
Mesmo assim, o governo de Jair Bolsonaro transferiu R$ 1,35 bilhão desde julho para prefeituras, especialmente aquelas com prefeitos aliados do governo.
Foram R$ 974 milhões em julho, R$ 159 milhões em agosto, R$ 191 milhões em setembro e R$ 22,9 milhões até o dia 18 de outubro, conforme revelou levantamento feito pela revista Veja.
Os senadores da Rede, do PT e do Pros pedem ao TCU que apurem “possível desvio de finalidade, abuso de poder e afronta aos princípios do orçamento e das finanças públicas”.
A reportagem da revista aponta “elementos que podem implicar, para além de violações ao processo eleitoral, a caracterização de condutas ímprobas, o que demanda o diagnóstico técnico dessa Corte mediante processo de fiscalização e auditoria, inclusive para viabilizar o realinhamento na aplicação desses recursos”.
Os senadores pedem que o caso seja analisado de forma célere, “até mesmo avaliando a necessidade e urgência de adoção de medida acautelatória para contenção dos repasses, em prol da transparência e incolumidade na aplicação do orçamento público”.
Entre julho e agosto, já no período eleitoral, a cidade de São Gonçalo (RJ), cujo prefeito é o Capitão Nelson (Avante), recebeu R$ 5 milhões vindos do Ministério da Cidadania.
O secretário de Assistência Social do município, Edinaldo Basílio, disse que o dinheiro seria para o “início de reformas dos equipamentos”. Para fingir que não há ilegalidade, a Prefeitura falou que era um repasse emergencial por causa da pandemia, mas o Ministério da Cidadania diz que a emergência é a alta do preço do petróleo.
O repasse em período eleitoral só não é ilegal quando é para obras que já foram iniciadas ou para casos emergenciais.
O orçamento secreto foi a manobra que o governo Bolsonaro encontrou para se atrair parlamentares do chamado “centrão” e afastar a possibilidade de um impeachment.
Através do orçamento secreto, senadores e deputados que votam de acordo com a vontade do governo federal podem enviar milhões de reais para projetos ou cidades que quiserem, seguindo apenas seu interesse eleitoral. Essas “emendas” não respondem a nenhum critério técnico.
Em 2022, Bolsonaro reservou R$ 16,5 bilhões para o orçamento secreto, enquanto aumentou para R$ 19,4 bilhões em 2023.
