O Plenário do Senado votou, na terça-feira (3), em dois turnos, na mesma sessão, a proposta de emenda à Constituição (PEC 98/2019) que permite a repartição de recursos da União, que serão arrecadados pelo governo federal nos leilões do pré-sal, com os estados e municípios, como o previsto no “megaleilão” da Cessão Onerosa da Petrobrás, marcado para 6 de novembro.
A decisão do governo Temer, apoiada depois por seu sucessor, Jair Bolsonaro, de vender o excedente de petróleo da Cessão Onerosa da Petrobrás, é considerada por especialistas como um crime contra a economia e os interesses nacionais.
Fernando Siqueira, diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET), denuncia que governo Bolsonaro irá cometer um crime gravíssimo contra o patrimônio brasileiro, ao leiloar o excedente da Cessão Onerosa da Petrobrás que valem cerca de R$ 3,2 trilhões por R$ 100 bilhões.
Segundo Siqueira, o governo está obrigando a Petrobrás a “repassar quase 21 bilhões” de barris de petróleo descobertos pela própria estatal ao “cartel internacional do petróleo” por um preço absurdamente baixo.
“Esses 21 bilhões de barris, ao custo de US$ 65 o barril, e com um custo total de produção por barril de US$ 25, renderá cerca de US$ 800 bilhões a quem se apoderar do petróleo, ou seja, ao câmbio de hoje, o lucro das multinacionais com a comercialização deste produto poderá chegar a R$ 3,2 trilhões”, afirma Fernando Siqueira.
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A PEC 98 trata da distribuição dos recursos arrecadados com a venda. Os senadores se esforçaram para que uma parte maior desses recursos pudessem ser usados em investimentos nos estados e municípios, em contraposição ao Planalto, que pretende usar a maior parte dos recursos para o pagamento de juros da dívida pública.
O relator da PEC, senador Cid Gomes (PDT-CE), fez alterações no texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados em 5 de julho e, por isto, a PEC terá que ser novamente apreciada pela Câmara.
Cid Gomes afirmou que a iniciativa visa fortalecer os estados e municípios, prioritariamente as regiões mais pobres do país. “Os estados e os municípios são a célula de governo que recebe as maiores demandas e têm as maiores responsabilidades no dia a dia do atendimento à população”, declarou. O dinheiro será, obrigatoriamente, usado para obras e investimentos ou para a composição de fundos previdenciários destinados a reduzir o déficit do setor.
Segundo os termos da proposta aprovada no Senado, dos R$ 106,5 bilhões previstos com a operação, 15% da arrecadação com a Cessão Onerosa terão que ser destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões (15%) aos estados e ao Distrito Federal. Este dinheiro será distribuído entre os entes federativos com as menores rendas per capita a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE).
Estados produtores receberão R$ 2,19 bilhões (3%) e essa parcela será distribuída em proporção ao resultado de exploração. Ainda pela proposta, R$ 33 bilhões serão repassados à Petrobrás, pelo pagamento da dívida que a união tem com a estatal, e o restante (cerca de 48,9 bilhões) ficará com a União.
O acordo da chamada “Cessão Onerosa” foi fechado pela Petrobrás com o governo federal em 2010, e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos, sem licitação. Por estes campos a petroleira pagou R$ 74,8 bilhões ao Tesouro Nacional – por isso o termo “Cessão Onerosa”. Posteriormente ao acordo, a Petrobrás descobriu que na Bacia de Santos havia um volume muito maior de petróleo. É esse excedente que será entregue ao cartel estrangeiro pelo governo Bolsonaro no final do ano.
