Nesta última terça-feira (26), o relator do PL que permite a privatização dos Correios (PL591/2021), o senador Márcio Bittar (PSL-AC), apresentou seu relatório favorável ao projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A discussão, porém, foi adiada para o próximo dia 09 de novembro após pedido de vistas coletivas.
A proposta foi apresentada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) que, além do pedido de vistas, sugeriu a realização de uma terceira audiência pública que reunisse tanto expositores favoráveis à privatização, quanto aqueles que se opõem à venda da estatal mais antiga do país. O pedido, justificou o parlamentar, é para garantir o confronto dos argumentos contraditórios para ajudar a Casa na decisão.
Paulo Rocha defendeu que “não tem nenhuma justificativa para essa pressa toda. Embora o relator tenha baseado seu argumento em meias verdade para dizer que o Correio é uma empresa deficitária.”
“Ele [o relator] não analisa que uma empresa como esta é um patrimônio público e cultural, do nosso povo e da nossa gente. Os Correios são patrimônio público e cultural do Brasil, uma empresa de mais de 300 anos. Essa pressa de privatizar também não vai resolver os problemas do governo, até porque o governo não tem plano algum de desenvolvimento. Se vender vai aplicar esse recurso em quê, para quê?”, disse o senador.
Paulo Rocha disse ainda que é preciso aprofundar o debate para verificar qual o melhor modelo de uma empresa para a prestação universal dos serviços postais. “Aqui é um debate de interesse nacional, de uma população carente de serviços públicos. Uma empresa privada não vai resolver os problemas do público lá nos rincões.”
O requerimento de audiência pública para ouvir as duas partes em um mesmo debate foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). “Um tema tão complexo como este, não aceitar o debate entre as duas partes é um equívoco. Os senadores têm de votar com segurança, seja a favor ou contra”, disse Paim.
“Lamentavelmente, pelo que percebi, já na última reunião os que defendem a privatização não queriam o debate. Ora, por que o medo do debate para aquele que tem confiança que a sua posição é o melhor para o Brasil e que não vai ser o consumidor que vai pagar a conta? Sabe muito bem quem vai pagar. Se o Estado não vai pagar, a empresa que está privatizando não vai ter prejuízo, não vai pagar? Está claro, quem vai pagar a conta é a população brasileira”, completou Paim.
Paim lembrou ainda que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, em resposta a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou pela inconstitucionalidade da privatização dos Correios. “Ele não é de esquerda, foi indicado pelo governo. Ou alguém tem dúvida que ele seja de esquerda?”, questionou Paim.
Os parlamentares também criticaram as manobras da base governista que tentam impedir que o projeto passe por discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, assim como fizeram para não passar pela CCJ da Câmara. “Qual o medo de passar pela CCJ?”, questionou Paim.
O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) questionou qual a garantia de que os serviços serão prestados na região Amazônica, em caso de privatização, uma vez que pouco mais de 350 cidades são lucrativas, o restante opera no vermelho.
“Como ficariam essas regiões de rios na Amazônia, onde as agências não dão saldo positivo, são deficitárias. Quem é que garante a entrega das encomendas, enfim aquilo que o Correio faz na região Amazônica com toda a dificuldade de acesso? Quais as condições que a empresa privada tem de obedecer para continuar cobrindo uma região de tão difícil acesso? Precisamos saber, para que amanhã não tenhamos um problema maior do que se tem hoje.”
A resposta do relator foi dizer que o projeto propõe a privatização de todo o serviço e que o governo vai “fazer um leilão e a empresa vencedora será proibida de fechar as agências existentes, mesmo as inoperantes.”
Na sessão Ordinária, o tema também foi alvo de discussão entre os parlamentares. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) manifestou-se contra a privatização dos Correios em seu pronunciamento afirmando o caráter lucrativo da empresa e que a privatização vai agravar ainda mais o desemprego no país.
“Eu queria chamar atenção aqui para a venda dos Correios, privatização dos Correios. Por que privatizar os Correios, uma empresa lucrativa, e por que essa correria para privatizar os Correios? Ele vai desempregar, Presidente! É claro que nos Municípios que têm Correios, não são só os servidores dos Correios; há a mulher que serve o cafezinho, há o vigilante. Esse povo vai ficar desempregado. Sem nenhuma explicação, esse Governo quer privatizar os Correios no meio de uma pandemia”, disse a senadora.
Paim também usou do púlpito para denunciar a privatização e as mentiras nas quais o PL está baseado.
“Eu quero informar a minha visão sobre a privatização dos Correios. É gravíssima! Nos últimos 20 anos, foram 12,4 bilhões de lucro. E por que privatizá-lo com essa pressa toda? Entre 270 países, apenas oito têm o serviço privatizado. Portugal e Alemanha estão discutindo a reestatização. Nos Estados Unidos, o serviço postal é estatizado. A Associação dos Profissionais dos Correios ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da privatização. O Senado precisa debater com profundidade o assunto”, disse o senador.
