Novo programa proposto por Bolsonaro/Guedes, se aprovado sem alterações, pode deixar entre 22 e 25 milhões de brasileiros desassistidos. Além de ser provisório, pois só valerá até 31 de dezembro de 2022
Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a sua proposta alternativa acaba com as chamadas emendas de relator no Orçamento, impede o calote dos precatórios, preserva as regras do teto e busca tornar o Auxílio Brasil um programa permanente. Ele e os senadores José Aníbal (PSDB-SP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) são signatários de proposta (PEC 41/21) que colide com a do governo, aprovada na Câmara (PEC 23/21).
A proposta do trio foi assinada por outros 24 senadores.
Com propósito de iniciar o debater em torno da proposta, o Senado realizou, nesta segunda-feira (22), sessão de debate temático, com senadores e especialistas que analisaram a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/21), que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. Autor da PEC, o governo federal argumenta que a aprovação da proposta vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil — benefício social que substitui o Bolsa Família.
O Programa Bolsa Família, que durou 18 anos, e atendia 39 milhões de brasileira, pode ser substituído por programa, cuja duração vai ser de apenas 1 ano, e vai atender só 17 milhões de beneficiários. O novo programa proposto por Bolsonaro/Guedes pode deixar entre 22 e 25 milhões de brasileiros desassistidos.
Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo Estados e municípios.
NOVO PROGRAMA SOCIAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Sob a presidência do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), na sessão de debates, o parlamentar lembrou que a PEC dos Precatórios, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, propõe novo regime de pagamento de precatórios e modifica normas relativas ao teto de gastos. Segundo ele, isso garantirá o novo programa social de transferência de renda.
“Entre diversos aspectos técnicos e políticos de grande complexidade, o que temos em discussão é, em essência, a possibilidade de postergar o pagamento, pela União, de dívidas judiciais sem nova possibilidade de recurso, para viabilizar gastos com o programa social que substitui o programa Bolsa Família”, disse Izalci.
O senador também afirmou que há pelo menos 20 milhões de famílias no país que necessitam ser atendidas pelo Auxílio Brasil, e que o desafio do governo federal e do Congresso Nacional é encontrar solução para a “gravíssima questão social” enfrentada pelo País, mas com responsabilidade fiscal e segurança jurídica.
“O Brasil de hoje não pode deixar de ter um programa de renda mínima bem estruturado, abrangente e de caráter permanente, para atender as pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema”, declarou ele.
Para Izalci, é importante preservar o teto de gastos “como uma âncora fiscal fundamentada para o Brasil” e, também, combater o agravamento da pobreza e da miséria. Ele leu várias perguntas e contribuições de internautas enviadas pelo portal do programa e-Cidadania.
TEXTO ALTERNATIVO
Participaram do debate os senadores José Aníbal, Oriovisto Guimarães e Alessandro Vieira. Os três apresentaram, juntos, texto substitutivo à PEC 23/21. Segundo Aníbal, a proposta deles possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e “impede o governo de dar calote nos precatórios”. Para isso, o texto coloca fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem de pagar em 2022.
Aníbal explicou que, atualmente, 85% dos precatórios a serem pagos são dívidas previdenciárias e trabalhistas, de pequeno e médio valor.
“Com os precatórios fora do teto, eles são pagos e há recursos para pagar o Auxílio Brasil e para corrigir o salário mínimo, os benefícios previdenciários e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Não há motivos para se alterar as regras do teto”, explicou Aníbal.
“Não queremos que mexam no teto de gastos. A regra do teto de gastos não precisa ser alterada. Existem recursos de sobra para fazer esse auxílio sem criar irresponsabilidade fiscal, sem ficar mudando essa âncora fiscal, que é importante; [com a perspectiva de mudança no teto] coloca-se o mercado em polvorosa, aumenta a inflação, aumenta o dólar”, argumentou Oriovisto.
VALOR DE EMENDAS PARLAMENTARES
Para Alessandro Vieira, a fome e o pagamento de precatórios são problemas reais do país. Mas ele alertou: a proposta do governo, modificada pela Câmara, abre espaço, também, para aumentar o valor de emendas parlamentares e do Fundo Eleitoral, o que Alessandro considera equivocado.
De acordo com o senador, a proposta que ele, Oriovisto e Aníbal apresentaram, ao excluir os precatórios do teto, resolve os problemas da fome e dos precatórios em 2022.
“Como a gente sabe que não pode contar com uma gestão responsável e qualificada do orçamento, a gente tem que trabalhar com a realidade. A gestão orçamentária é confusa, difícil, e eu não posso deixar de falar que a PEC, com todo esse pretexto, supostamente para atender os gastos sociais e a fome, não tem nenhum dispositivo que vincula o espaço fiscal ao social. É só abertura de espaço. Nossa missão é encontrar uma solução para os problemas verdadeiros; e olhando esse cenário, eu consigo identificar três problemas verdadeiros: a fome dos brasileiros, a questão dos precatórios em 2022 muito além do previsto e a atualização dos gastos sociais. Apresentamos uma solução que atende a esses três problemas sem causar os outros desvios que a PEC 23 causa. Isso aqui não é planejamento, isso aqui não é gestão organizada, isso aqui é correria para tentar dar suporte a uma eleição, e não vai contar com o apoio do Cidadania, não deve contar com o apoio do Senado e eu tenho certeza de que não conta com o apoio do mercado e da sociedade responsável que acompanha”, disse Alessandro.
MUDANÇA “INTEMPESTIVA E INOPORTUNA”
Para Felipe Salto, diretor da IFI (Instituição Fiscal Independente), o recálculo do Teto de Gastos, como aprovado pela Câmara, é mudança “intempestiva e inoportuna”.
“Essa saída de mudar o teto para abrir espaço fiscal, é muito ruim, porque leva a uma perda de credibilidade, é uma mudança que não tem base técnica”, opinou Salto.
Ele disse que, segundo cálculos da IFI, a PEC vai gerar “uma espécie de bola de neve”, acumulando os precatórios adiados e podendo totalizar mais de R$ 800 bilhões no final de 2026.
Por meio do Relatório de Acompanhamento Fiscal, publicado na última quarta-feira (17), a IFI advertiu que “a mudança retroativa da forma de correção do teto de gastos seria, na prática, o fim da regra como concebida”, e que, mesmo antes da votação da PEC no Senado, “os efeitos sobre o cenário macroeconômico já são sentidos”, devido ao aumento da incerteza.
Participaram ainda do debate temático Ricardo Alberto Volpe, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados; Ana Claudia Castro Silva Borges, consultora de Orçamento do Senado; Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Zenaide Maia (Pros-RN), entre outros.
INSEGURANÇA JURÍDICA E GRANDE PASSIVO
Para Tereza Campello, procrastinar o pagamento dos precatórios vai gerar insegurança jurídica e produzir grande passivo que terá de ser pago pelos futuros governos. Para ela, os programas de transferência de renda deveriam ficar fora do limite do Teto de Gastos.
“Muito melhor do que fazer de conta que está se mantendo o teto, é melhor ter transparência. Eu acho que mais eficiente do que deixar os precatórios fora do teto seria deixar os próprios programas de transferência de renda, a proteção de renda, fora do teto, além da recomposição dos benefícios do INSS e de uma discussão sobre vacinação, porque não existem recursos suficientes para a vacina, no ano que vem. E eu chamo a atenção de que não existe nenhuma salvaguarda para que os programas de transferência de renda se mantenham, a partir de 2023, portanto, essa é uma questão fundamental”, chamou atenção a ex-ministra.
Zenaide Maia afirmou que o Senado está buscando caminho para que os precatórios sejam pagos dentro do prazo e para que os milhões de brasileiros que precisam de ajuda na renda recebam os benefícios ou auxílios.
TRAMITAÇÃO
O relator da PEC 23/21 na Casa é o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo. A proposta ainda tem que passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes de ser votada pelo plenário do Senado em dois turnos. Para ser aprovada necessita de pelo menos 49 votos em cada um dos turnos.
O relatório, segundo Fernando Bezerra, pode ser apresentado entre esta terça (23) e quarta-feira (24) na CCJ.
