Os senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES), da Rede Sustentabilidade, apresentaram, na quinta-feira (2), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a possibilidade da redução de salário por acordo individual, determinada pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP 936/2020), anunciado pelo governo federal.
A MP estabelece a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias, com base em acordos individuais. Além disso, também permite ao empregador fazer a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70% por até três meses.
Randolfe defende que o fato de a MP permitir acordo individual escrito, mesmo em estado de calamidade pública, vai contra diversas normas constitucionais que garantem os direitos trabalhistas.
“Não vamos permitir o enfraquecimento de direitos trabalhistas. Essa proteção é ainda mais necessária em momentos de crise, justificando-se, com mais força, a necessidade de fortalecimento da negociação coletiva, e não do seu enfraquecimento”, declarou Randolfe.
A denúncia de inconstitucionalidade de acordos individuais previstos na MP também foi feita pela Associação Nacional dos Juízes do Trabalho. (v. Anamatra: MP que impõe negociação individual para cortar salários viola a Constituição).
No período em que vigorar o corte, o governo irá pagar uma parcela do seguro desemprego proporcional ao percentual cortado do salário pela empresa. Ou seja, com o corte de 70% do salário, o trabalhador receberá 70% do seguro desemprego que teria direito.
“Diminuir o salário por acordo individual é inconstitucional. A irredutibilidade salarial é garantia social ligada à dignidade humana, ao valor social do trabalho e ao mínimo existencial. É preciso propor outras saídas que não prejudiquem os brasileiros”, ressaltou o senador Contarato.
Outros senadores também se posicionaram contra a medida. Nas redes sociais, o líder do PT, Rogério Carvalho (SE), denunciou que a proposta trata de “confisco salarial”.
“É confisco de salário. Enquanto nós da oposição lutamos para garantir uma renda mínima para o povo brasileiro, o Bolsonaro quer cortar o seu salário. Isso é grave!” afirmou.
O senador Paulo Paim (PT- RS) disse que o governo se exime de combater os efeitos econômicos do coronavírus e “empurra a solução do problema para empresas e trabalhadores”.
“A MP 936 empurra a solução dos problemas para empresas e trabalhadores, individualmente, aumenta a insegurança jurídica. Os acordos coletivos devem ser priorizados. O investimento está aquém do necessário e do que era esperado”, denunciou Paim.
Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), enquanto outros países garantem os salários, o governo Bolsonaro propõe como solução para a crise o corte da renda dos trabalhadores.
“A sociedade quer soluções, orientações científicas, socorro financeiro e sensatez. Na Inglaterra está garantido 80% do salário. Nos EUA, renda mínima de US$ 1,2 mil. Aqui, uma nova ‘MP da morte’ quer abolir salário? Desumano e inaceitável”, criticou.
