Na quarta-feira, 27 de setembro, foi instalada no Senado a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 795/2017. A MP, publicada pelo governo Temer em 17 de agosto, trata de incentivos fiscais à exploração de petróleo pelas multinacionais.
Para presidir a comissão foi eleito o senador José Serra (PSDB/SP). Notório, entre outras coisas, como o autor da projeto que acabou com a Petrobrás como operadora única e com a participação mínima de 30% na exploração do pré-sal. Serra pediu aos membros da comissão rapidez no exame da matéria.
Ele afirmou que deseja ver a MP aprovada até 27 de outubro, quando Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizará a segunda e a terceira rodada de leilões de áreas do pré-sal.
O relator da matéria, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), terá que examinar 46 emendas apresentadas por deputados e senadores, mas prometeu concluir o trabalho o mais rápido possível.
A MP estabelece uma nova tributação para o setor, e o Decreto 9.128/2017, que tem como ponto principal a prorrogação por mais 20 anos do Repetro, regime que suspende tributos federais na área de exploração.
Com o decreto, a vigência do Repetro vai até dezembro de 2040, e não mais só até dezembro de 2020, quando terminaria o programa. Pela MP, tributos como PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) serão suspensos.
