Entidades que compõem o Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reuniram, na segunda-feira 14, com representantes do governo e condenaram o projeto apresentado por Bolsonaro que altera as regras para o funcionalismo público.
Entre as diversas alterações previstas na reforma administrativa estão o fim da estabilidade dos servidores, o fim do regime jurídico único de contratação e novas formas de contratação que não passem por concursos públicos, prevendo contratos temporários e estágios probatórios.
Na reunião, em que esteve presente o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, as entidades exigiram explicações sobre o projeto.
Rudinei Marques, presidente do Fonacate cobrou esclarecimentos sobre as afirmações do governo de que a proposta não atingiria, questionando ainda a possibilidade de o presidente da República extinguir órgãos e carreiras por decreto, bem como a regulamentação da perda do cargo público por lei ordinária, em vez de lei complementar, como ocorre hoje.
Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), defendeu que “um serviço público republicano não pode coexistir com ingerência política no exercício de atribuições legais. E, sem a estabilidade, as possibilidades de interferência indevida vão se multiplicar”, afirmou. Os sindicalistas reiteraram que a luta pela manutenção da estabilidade para todos servidores públicos será a maior bandeira do Fonacate.
Leia: “Estabilidade dos servidores evitou o caos na saúde pública”, afirma Rudinei
O secretário-geral do Fonacate, Marcelino Rodrigues, afirmou que a definição dos cargos típicos de Estado, do jeito que está, sem fixar quaisquer diretrizes apenas provoca incertezas. Ele também denunciou o dispositivo que prevê um “vínculo de experiência” como etapa do concurso público “o que poderá levar à reprovação compulsória no certame, criando insegurança jurídica para os ingressantes e para o próprio Estado”.
Carlos Silva alertou ainda que a PEC deixa muitas questões em aberto e condenou o fim do Regime Jurídico Único. “O certo é que o texto da proposta traz várias inconsistências jurídicas. Vamos apontá-las nesse próximo caderno para que sejam feitas as correções”, explicou Marques. Segundo o Fórum, o secretário disse que está aberto ao diálogo e que espera receber contribuições sobre aspectos mais sensíveis da PEC.
