Sindicatos denunciam “novo arranjo “esdrúxulo” que enfraquece o papel do Estado na gestão da política monetária e cambial e na regulação e supervisão do sistema financeiro”
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) publicou nota neste sábado (24) afirmando que o novo relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) sobre a a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65/2023, que dá autonomia ao Banco Central, transformando-o em instituição de direito privado “é uma manobra que coloca em risco a estabilidade e a soberania econômica do país”.
“O novo texto foi protocolado, substituindo a “empresa pública” pela “corporação integrante do setor público financeiro”. Não obstante, no mesmo parecer consta que “A PEC 65, de 2023, altera o regime jurídico aplicável ao BCB, mudando a sua forma de organização para empresa pública, com natureza especial devido ao exercício de atividade estatal, passando a ter personalidade jurídica de direito privado”, já alertava o Sinal em nota anterior , assinada juntamente com os sindicatos dos servidores públicos, advogados e técnicos de BC (Sindsep/DF, ANAFE e Sint/Bacen) e divulgada no dia 20 de agosto.
“Este novo arranjo esdrúxulo, além de não trazer qualquer avanço, mantém a fragilização do vínculo do BC com o Estado e a sociedade brasileira e cria uma figura jurídica não existente no direito brasileiro, trazendo ainda mais insegurança institucional. A mudança semântica enfraquece o papel do Estado na gestão da política monetária e cambial e na regulação e supervisão do sistema financeiro. A “corporação financeira”, assim como a “empresa pública”, acentua o risco de captura da Autoridade Monetária e supervisora pelo mercado”, diz a nota das entidades.
Na nota divulgada neste sábado a entidade alerta sobre a “manobra”, influenciada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
“A ideia de transformar o Banco Central em uma corporação integrante do setor público financeiro é uma manobra que coloca em risco a estabilidade e a soberania econômica do país. Em um movimento que desafia a lógica e a segurança institucional, foi introduzida ao texto da PEC uma figura jurídica inexistente no direito brasileiro, criando um cenário de sombrias incertezas e fragilidades preocupantes”, diz a nota divulgada no sábado pelo Sinal.
A nota segue afirmando que “a tentativa de criar um modelo de organização completamente novo, sem nexo com o direito administrativo brasileiro, é um ato de imprudência que pode desmantelar a estrutura sólida que o Banco Central representa”.
O sindicato afirma que a PEC “abre perigosamente as portas para a privatização de serviços essenciais” e compromete a soberania nacional em áreas vitais.
A entidade também critica a mudança na proposta no regime dos servidores, do Regime Jurídico Único (RJU) para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Não só fragiliza o vínculo dos funcionários com o Estado, mas também ameaça a execução de funções estratégicas, distanciando ainda mais a sociedade civil das decisões cruciais sobre política monetária e regulação do mercado”.
“A ausência de governança transparente e de mecanismos de responsabilidade social pode resultar”, por exemplo, diz o sindicato, “em supersalários anuais milionários para alguns diretores e detentores de altos cargos na autoridade monetária”.
“A ausência de governança transparente e de mecanismos de responsabilidade social pode resultar”, diz o sindicato, “em supersalários anuais milionários para alguns diretores e detentores de altos cargos na autoridade monetária”.
A PEC 65/2023 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
