Votação da PEC 65/23 na CCJ do Senado foi adiada, provavelmente para setembro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, na quarta-feira (14), adiou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição da autonomia financeira do Banco Central (PEC 65/23). A expectativa é que a PEC só volte a ser pautada em setembro.
Servidores do BC se manifestaram contra a proposta em frente ao Senado e falaram, em nota, que o novo relatório “não altera substancialmente as coisas, pois mantém-se a fragilização do vínculo do Banco Central com o Estado e a sociedade brasileira”.
O pedido de vistas coletivo foi feito após a leitura do novo relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentado na manhã da quarta (14). Plínio se queixou, durante a reunião, que não foi procurado pelo governo para discutir a Proposta.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse estranhar que o relator da PEC não tenha sido procurado e se comprometeu a se reunir para apresentar a posição do governo. Além disso, falou que “alguns pontos” do texto “deixaram dúvidas”.
Os trabalhadores do BC afirmam que, assim como o governo, estavam “lutando por negociações”, mas Plínio Valério, “desconsiderando as tratativas pela busca de um acordo, agiu de forma unilateral e protocolou um texto de sua própria autoria”.
O Projeto nasceu como uma tentativa de transformar o Banco Central, hoje uma autarquia federal, em uma empresa. O novo relatório altera de “empresa pública” para “corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal”, categoria que não existe para nenhum outro órgão.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), junto do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais e do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central do Brasil (SintBacen), publicou uma nota criticando o relatório.
“Na prática, a substituição da ‘empresa pública’ pela ‘corporação integrante do setor financeiro’ não altera substancialmente as coisas, pois mantém-se a fragilização do vínculo do BACEN com o Estado e a sociedade brasileira”, diz o documento.
“Essa mudança semântica enfraquece o papel do Estado na gestão da política monetária e cambial e na supervisão do sistema financeiro. A nova corporação, assim como a empresa pública, pode acentuar o risco de captura da autoridade monetária e supervisora pelo mercado”, denunciam.
Para os servidores, “a fragilização do vínculo com o Estado brasileiro acentua o distanciamento da sociedade civil em relação à tomada de decisões sobre a política monetária e sobre a regulação do mercado”.
Os servidores querem que a questão orçamentária do BC seja resolvida “por meio de legislação infraconstitucional”, isto é, sem que a Constituição Federal seja alterada, que o órgão continue sendo uma autarquia e os servidores mantidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos (RJU).
No ato em frente ao Senado, o vice-presidente do SINAL, Mardônio Sarmento, apontou que o relatório apresentado “não contempla as críticas, não resolve problemas, bem como não atende aos interesses da República”.
