Gatilhos previstos no texto alcançam funcionários dos estados e municípios, além de militares. A proposta foi aprovada, na quinta-feira (11), pela Câmara dos Deputados. Agora, a PEC vai à promulgação em sessão do Congresso Nacional, na próxima segunda-feira (15)
Após pressão das entidades representativas dos profissionais de segurança, apoiada por congressistas oriundos das forças armadas e policiais (militares, civis e federais), a Câmara retirou do texto da chamada “PEC Emergencial”, a proibição de promoções ao funcionalismo do país em período de calamidade.
Todavia, os demais gatilhos de contenção de gastos foram mantidos, como as proibições de reajustes a servidores civis e militares e de concursos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou, pelo Twitter, que a promulgação da PEC vai ser na próxima segunda-feira (15), em sessão do Congresso, convocada para as 10h. “Realizaremos, na próxima segunda-feira, Sessão do Congresso Nacional para a promulgação da PEC Emergencial (186/19), que permitirá a retomada do pagamento de auxílio emergencial aos mais necessitados do Brasil”.
Segundo as categorias, com a medida, o serviço público enfrentará 15 anos de congelamento salarial.
Por esta razão, a PEC não tem nada de emergencial, assim, portanto, apelidá-la de “PEC do arrocho” é mais adequado, pois, ao fim e ao cabo, é isso que vai acontecer com os servidores públicos — com impactos negativos em toda a sociedade —, na prática, com a aprovação da proposta pelo Congresso Nacional.
O governo se utilizou da profunda crise ocasionada pela pandemia do coronavírus para embutir na “PEC do arrocho” os pressupostos para concessão do auxílio emergencial. Um oportunismo sem igual, se valer das dificuldades do povo para impor ajuste fiscal num momento que deveria fazer o oposto. Nenhum país relevante do mundo faz o que o governo Bolsonaro está fazendo, com apoio da maioria do Poder Legislativo.
15 ANOS DE ARROCHO
Apesar de projeção da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado indicar que a austeridade ocorrerá somente a partir de 2025, o presidente do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo), Alison Souza, servidor do TCU (Tribunal de Contas da União), ressalta que, tomando como base o atual cenário, o arrocho vai durar até 2036.
“Não é possível afirmar que o congelamento ocorrerá somente a partir de 2025. O teto [da PEC Emergencial] é aplicado por órgão. Segundo projeção do IFI [do Senado], o teto seria atingido em 2025 para muitos deles [desses]. O problema é que essa projeção tem por base um período em que não houve reposição inflacionária”, argumentou o dirigentes.
“Na prática, portanto, o espaço fiscal para reajustes é mínimo ou inexistente, como no caso da Defensoria Pública da União, desde já. O funcionalismo pode ficar sem reposição inflacionária até 2036”, detalhou.
ESTADOS E MUNICÍPIOS
As vedações atingem estados e municípios quando as despesas chegarem a 95% da receita. Ainda que as medidas sejam facultativas aos entes subnacionais — estados e municípios —, as categorias do setor público ressaltam que o cenário já aponta para o acionamento dos gatilhos.
Os deputados rejeitaram destaque do PSol, que pretendia acabar com a restrição para aumentos salariais. O impedimento de progressões funcionais foi extraído do texto como saída encontrada pelo líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), diante da possibilidade de a Casa aprovar destaque do PT que suprimiria todos os mecanismos de ajuste.
A medida também foi fruto de acordo entre os partidos após articulações do setor público, sobretudo das entidades de servidores da segurança pública
“OFENSA” A POLICIAIS
O arrocho promovido pela PEC 186 pode causar apagão na polícia. A avaliação é dos próprios agentes, que cogitam paralisação. Os representantes das forças de segurança fizeram pronunciamento em repúdio ao governo, que condicionou o novo auxílio emergencial à aprovação dos ajustes fiscais.
“A PEC é uma chantagem e decreta o lockdown [fechamento] da segurança”, disse André Gutierrez, presidente da Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis).
“Soa como uma ofensa para nós. Desde 2016 não temos nenhum tipo de negociação salarial. Na pandemia, o congelamento é necessário, mas não por 15 anos”, declarou o presidente da ANDPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), Edvandir Paiva.
ESCLARECIMENTO
A “PEC Emergencial” original não é do Senado. Embora seja formalmente, já que foi subscrita pelo líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Originalmente, entretanto, a proposta é do governo. Trata-se do pacote chamado “Plano Mais Brasil”, em que está contida a “PEC Emergencial” (PEC 186/19), já aprovada pelo Congresso, além da PEC dos Fundos Públicos (PEC 187/19) e a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), ainda, em tramitação no Senado.
As propostas começaram a tramitar pelo Senado, mesmo sendo originalmente e politicamente do governo, em razão das divergências do presidente Bolsonaro, com o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Todas as proposições externas, do presidente da República, do Poder Judiciário, dos governadores, dos prefeitos, enviadas ao Congresso Nacional, começam a tramitação pela Câmara dos Deputados.
M. V.
