O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, declarou em entrevista ao HP que o anúncio feito pelo governo neste final de semana, de barrar o reajuste salarial previsto para os servidores públicos federais em 2019, “não tem justificativa”.
O dirigente condenou a tentativa do governo, de adiamento do reajuste de servidores de 2019 para 2020 para o cumprimento do teto de gastos, conforme informou o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, no sábado (21). Segundo o ministro, a meta é “economizar” R$ 5 bilhões com a medida.
“A idéia deles é economizar com os servidores enquanto oferecem renúncias fiscais milionárias. Como eles querem economizar 5 bilhões enquanto perdoam o pagamento de mais de 200 milhões?”, denunciou Rudinei, citando estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), que aponto que, em 2017, foram editadas ao menos três MPs com benefícios fiscais que resultarão, até 2020, em renúncias de receitas de R$ 256 bilhões.
A última tentativa de governo de barrar o reajuste – a Medida Provisória (MP) 805/2017, editada em outubro passado e que pretendia adiar para 1º de janeiro de 2019 os reajustes deste ano, e elevava a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% – perdeu a validade no último dia 10. Sendo assim, a MP 805 teve 120 dias para ser convertida em lei, ou seja, para ser votada na Câmara e no Senado, o que não ocorreu. Ao contrário, a medida foi barrada no Supremo Tribunal Federal por inconstitucionalidade.
“O governo já havia tentado adiar o reajuste dos servidores através da MP 805 e ela foi considerada inconstitucional por que o reajuste já havia sido concedido e votado, mediante lei, além de propor uma alíquota progressiva que não foi fundamentada em nenhum caráter técnico”.
O principal motivo alegado pelo governo para querer assaltar os salários dos servidores públicos federais é o “teto de gastos”, instituído através da PEC 241, que institui um teto de gastos para todo e qualquer investimento público. Segundo a PEC, reajustes devem apenas repor a inflação do ano anterior, por 20 anos (ao mesmo tempo a PEC deixa o orçamento para o pagamento de juros sem qualquer limite).
Ainda assim, Marques aponta que “a própria emenda assegura a manutenção de acordos assinados previamente. Então essa não pode ser a justificativa”. Para além do teto de gastos, o líder dos funcionários aponta que “o governo havia feito a proposta e sancionado em 2015. É um reajuste dividido em três anos. Na época, a situação do país estava igual a de agora, então não é possível que de repente o reajuste tenha se tornado inviável, mesmo porque o pagamento de juros não vai tirar ninguém da crise”.
Rudinei ainda aponta que se trata de “uma completa ignorância da jurisprudência do STF” a tentativa de reverter um reajuste já acordado e assinado, além de considerar que “o governo está de enrolação: estão querendo enganar a opinião pública como se fosse para resolver alguma coisa, quando na verdade eles já haviam anunciado no ano passado que queriam economizar R$ 5,3 bilhões – como é possível que vão economizar o mesmo valor se a segunda parcela do reajuste, deste ano, foi paga por que a MP foi barrada”, questionou.
ANA CAMPOS
