Os servidores públicos e entidades sindicais criticam o decreto de Temer, que autoriza a terceirização irrestrita de serviços na administração direta e em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
Na semana passada (27), dirigentes e advogados que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) discutiram os inúmeros dispositivos do decreto 9.507, publicada na edição de sexta (21) do Diário Oficial da União. Segundo a organização dos servidores, amparada de sua assessoria jurídica, há fragilidade no decreto, “que traz conceitos imprecisos”, que alteram de “forma arbitrária a estrutura do Estado e a situação funcional dos servidores”. O fórum das entidades deve ir ao Ministério Público do Trabalho (MPT) buscar entendimento sobre essas medidas que apontam para as inúmeras ilegalidades.
Para o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Paulo Barela, o decreto é mais um ataque do governo aos servidores federais e aos serviços públicos. “A política do governo é cortar gastos e investimentos sociais para garantir o pagamento da Dívida Pública a banqueiros e privatizar. Por isso, tantos ataques e medidas como a Lei do Teto dos Gastos, que vai paralisar o serviço público”, denunciou Barela. Para a Conlutas, com o decreto, os servidores públicos estarão sujeitos às mesmas situações que passam os trabalhadores terceirizados – como à redução de salários, aumento de jornada e no número de acidentes de trabalho.
De acordo com a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), o decreto de Temer vai piorar ainda mais os serviços prestados a população. “O serviço público está ao deus-dará, por falta de investimento do governo federal, planos de demissões voluntárias sem reposição de novos quadros e rebaixamento salarial. Com a terceirização generalizada, isto irá piorar ainda mais os serviços públicos”, disse o presidente da CGTB, Ubiraci de Oliveira, o Bira.
Já a Força Sindical destacou que “a decisão do presidente representa um retrocesso grandioso no serviço público, assim como a terceirização em todos os níveis no setor privado, precarizando ainda mais a relação capital e trabalho em nosso país”, diz a nota publicada no site da entidade.
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) recebeu a medida com muita indignação, apesar do texto deixar de fora categorias de servidores relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção. “Quem garante que, até o final do mandato, não venha uma portaria ou outro decreto que atinja a fiscalização”, alertou Rosa Maria Campos Jorge, vice-presidente do Sindicato.
