O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, acolheu o recurso apresentado pela Câmara Municipal e derrubou, nesta terça-feira (7), a liminar que havia suspendido a aprovação da privatização da Sabesp na capital.
Na decisão, o desembargador defende que por se tratar de uma lei aprovada, a anulação só poderia ser feita por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Para o Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do estado de São Paulo (Sintaema), a decisão não condiz com o processo, que foi ilegal para a aprovação da privatização da Sabesp. “O Sintaema atesta que a votação foi ilegal e seguirá mobilizado e em luta contra esse processo. Temos muita lenha para queimar em defesa da Sabesp e seguiremos denunciando esse processo escandaloso de destruição do patrimônio do povo paulistano”, ratificou a direção do Sindicato, logo após a publicação da decisão.
Ainda, vale destacar que após a votação, o Sintaema entrou com uma queixa-crime contra a Câmara Municipal. A queixa-crime aponta que o estudo de impacto orçamentário, elaborado pela gestão municipal, não esclarece os questionamentos do judiciário nem informa a metodologia aplicada.
Também foi solicitada abertura de investigação criminal para apuração dos fatos e oitiva dos responsáveis pela realização da segunda votação que descumpriu da ordem judicial
SUSPENSÃO
A aprovação da suspensão da privatização havia sido suspensa liminarmente após decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, em 3 de maio, um dia após a tramitação na Câmara. A magistrada considerou que a Casa aprovou o texto sem realizar audiência públicas prévias e não apresentou estudo de impacto orçamentário.
“Seja pelo fato de não terem sido feitas as audiências públicas necessárias, nem os estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo, bem como por clara afronta à determinação judicial, não resta outra medida que não a suspensão dos efeitos da votação”, escreveu.
A ação analisada por Celina Kiyomi Toyoshima havia sido protocolada pelos partidos PT e Psol um dia antes. Agora, os partidos planejam entrar como uma ADI no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da legislação.
Ainda em dezembro, o Psol já havia protocolado uma ADI no STF para suspender a Lei Estadual 17.853/2023, que autoriza a privatização. Segundo a ação, que está aguardando julgamento, o controle acionário da companhia pública deve se manter nas mãos do poder público.
Na prática, o documento afirma que a Constituição Federal assegura as “condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”. A ação também questiona a forma como o PL foi tramitado na Alesp.
A proposta foi aprovada em segunda votação pela Câmara na quinta (2). O texto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários e foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) cerca de 25 minutos depois.
Hoje, o município de São Paulo é responsável por 44,5% do faturamento da companhia. Se houvesse a recusa da manutenção do contrato, a cidade precisaria recorrer a outra empresa, fosse pública ou privada, para continuar a fornecer o serviço de saneamento.
