O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (17) que o Ministério da Justiça e Segurança Pública retire, em 48 horas, todo o efetivo da Força Nacional enviado irregularmente a assentamentos rurais nos municípios de Prado e Mucuri, no sul da Bahia.
Fachin atendeu ao pedido do governador Rui Costa, que apontou a irregularidade da presença da tropa no estado sem o aval do governo baiano.
O envio da Força Nacional foi determinado pela pasta em 1º de setembro e deveria atuar nas cidades até 2 de outubro de 2020.
O efetivo foi destacado para a região a pedido de Nabhan Garcia, chefe da milícia rural UDR, que possui cargo de secretário especial de Assuntos Fundiários no Ministério da Agricultura.
O governo da Bahia, no entanto, disse que não foi consultado pelo governo federal e enviou manifestação ao STF. Alegou que o emprego da Força Nacional só poderia ser feito através de solicitação do chefe do executivo do Estado, o que não foi feito. Também defendeu que a Constituição “não admite a intromissão de um ente da federação nas questões que sejam de competência do outro”.
Além da retirada da Força Nacional, Fachin determinou que a União se manifeste sobre possível audiência de conciliação.
“Determino a citação da União, na pessoa do advogado-geral, devendo constar do mandado respectivo a cientificação do ente federal a fim de primeiramente declinar interesse na realização de audiência de conciliação entre as partes e, caso não haja interesse, apresentar resposta no prazo de 15 dias”, disse o ministro na decisão.
RESPEITO À DEMOCRACIA
O governador da Bahia afirmou que a decisão mostra o respeito ao pacto federativo e à democracia.
“Quero agradecer e parabenizar o STF pelo respeito aos entes federados. Me orgulha de na Bahia darmos o exemplo, desde o governo Wagner, respeitando em cada cidade o prefeito ou prefeita, independentemente da sua filiação partidária, se votou ou não votou no governador. Nós temos que respeitar a vontade da população. Isso se chama pacto federativo. Isso se chama democracia. Infelizmente, o atual governo (federal) não tem nenhum apreço e respeito pela democracia e pelo pacto federativo”, disse Rui Costa.
Ele ressaltou que a Constituição brasileira é muita clara com relação ao respeito aos entes federados. “Portanto essa atitude é ilegal e, na minha opinião, beira ao crime de responsabilidade, além de ser um brutal desperdício de dinheiro. Acho que o Tribunal de Contas deve apurar esse processo”. O governador explicou que o caso em questão não trata de disputa de terra, mas de um assento regular, existente há mais de dez anos.
“Não há disputa ali que exija força policial, para mediar ou evitar conflito. O assento é do Incra há mais de dez anos. O que está sendo resolvido lá agora é apenas papelada, documentação”, disse Rui, classificando o envio da Força Nacional pelo governo federal como medida desnecessária e midiática.
