O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou a suspensão de todos os processos que tentavam anular a Medida Provisória do governo Lula que proibiu as casas de apostas online no Brasil.
A decisão do ministro, publicada nesta segunda-feira (9), foi tomada depois de um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Fux concordou com a PGR que os processos poderiam causar “insegurança jurídica”. Segundo ele, esse risco ocorre diante “da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
As chamadas “bets” foram proibidas pelo governo Lula no fim de setembro. O presidente argumentou que esse tipo de atividade estava destruindo famílias e atrapalhando a economia, uma vez que retira dinheiro do comércio e leva para fora do país.
As empresas que estavam lucrando milhões com o vício de apostadores começaram a entrar com processos em instâncias inferiores para tentar voltar a atuar no Brasil.
A Justiça Federal de São Paulo chegou a autorizar, ainda em outubro, que a Stake Brazil continuasse funcionando.
Depois, no começo de novembro, outra decisão liberou as empresas da CDA Gaming, a Casa de Apostas, a Betsul e o Jogo Online. Essa decisão foi anulada em instância superior.
