O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou um dos oito inquéritos contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) na Corte para a primeira instância da Justiça de Minas Gerais, nesta terça-feira (8), após a Corte ter aprovado a restrição do foro privilegiado a senadores e deputados.
O inquérito do tucano foi encaminhado para a Justiça Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Belo Horizonte, para “regular e livre distribuição”, conforme determinado pelo ministro Alexandre de Moraes.
O processo investiga desvios nas obras da Cidade Administrativa, sede do governo mineiro, em 2007, quando Aécio era governador de Minas. O inquérito foi aberto com base na delação premiada dos executivos da empresa Odebrecht, Sérgio Luiz Neves, superintendente da Odebrecht em Minas, e Benedicto Barbosa, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura.
Eles relataram ao Ministério Público que Aécio organizou um esquema para fraudar a licitação para as obras da Cidade Administrativa, “mediante organização de um cartel de empreiteiras”. Segundo as investigações, a propina para o governador seria de 3% do valor das obras, que em reais representa o repasse de R$ 5,2 milhões em propina ao tucano. Aécio ainda é alvo de outros sete inquéritos no STF e figura como réu em uma ação penal, desdobramento da Lava Jato.
A decisão de Moraes se deu a partir do entendimento do STF de restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores, que só deve valer para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, possibilitando assim que crimes como os que Aécio é investigado possam ser julgados pela justiça comum, sem privilégios por ser político. Em primeira instância a pressão popular para garantir a lisura do processo e que crimes do colarinho branco não passem impunes será fundamental.
OUTROS CASOS
Além do caso de Aécio, Moraes enviou para outras instâncias da Justiça sete investigações.
Dentre elas está à ação penal que investiga Roberto Góes (PDT-AP), na qual o deputado já responde como réu, por crime de responsabilidade, associação criminosa, falsificação de documento público, desobediência a decisão judicial, lavagem de dinheiro e dispensa de licitação na área de transporte público, enquanto foi prefeito de Macapá, entre 2009 e 2012. O processo será enviado à 4ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, onde já tramita desde 2015 e as decisões já tomadas no processo de coleta de provas serão mantidas.
O ministro Marco Aurélio Mello também retirou 21 ações do STF e enviou às primeiras instâncias. Entre elas ações que envolvem os senadores Jader Barbalho (MDB-PA) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), investigados por irregularidades na prestação de informações do Imposto de Renda, dispensa de licitação na época em que comandava a Prefeitura de Petrolina, respectivamente. O caso de Barbalho será encaminhado à Justiça Federal do Pará; o de Fernando Bezerra Coelho, à Justiça Federal de Pernambuco.
O senador Ivo Cassol (PP-RO) também teve inquérito enviado à primeira instância por envolvimento em esquema de compra de votos nas eleições de 2006, quando era governador de Rondônia. O processo foi para a Justiça Eleitoral de Rondônia.
Os inquéritos de Marco Aurélio que sairão do STF também atingem deputados federais, entre eles Érika Kokay (PT-DF), Alfredo Kaefer (PP-PR) e Adriano Eli Corrêa (DEM-SP), entre outros.
Na segunda-feira (7), Celso de Mello já havia enviado um inquérito que investiga condutas do deputado federal Tiririca (PR-SP) por suposta prática do crime de assédio sexual para a Justiça em São Paulo, por não ter relação com o cargo que o parlamentar ocupa.
Somados, ao menos 44 processos foram remetidos à primeira instância até agora pelos ministros do STF. Além dos baixados por Marco Aurélio, foram divulgados até o momento nove processos remetidos pelo ministro Dias Toffoli; sete por Alexandre de Moraes; três por Luís Roberto Barroso; dois por Celso de Mello; e dois por Edson Fachin.
