Maioria da corte manteve decisão da ministra Cármen Lúcia que suspende MP de Bolsonaro contra as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta terça-feira (8), maioria para manter a decisão da ministra Cármen Lúcia que suspendeu uma medida provisória (MP) editada por Jair Bolsonaro (PL), que permitia o adiamento de pagamentos para o setor cultural, determinados pelas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2.
Os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam o entendimento da relatora, que tomou a decisão a partir de questionamento apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade.
Ainda não haviam votado Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. A sessão do plenário virtual se encerra à meia-noite. Até lá, os ministros que já votaram ainda podem mudar de posicionamento, embora isso não seja comum.
Publicada por Bolsonaro, a Medida Provisória 1.135/2022 modificou as leis que buscavam ajudar o setor cultural em razão dos prejuízos causados pela crise de Covid-19. O texto da MP adiava os repasses que deveriam acontecer em 2022, fazendo com que a previsão da liberação dos repasses ocorra apenas em 2023 e 2024.
Aprovada pelo Congresso Nacional, a lei Paulo Gustavo determina a transferência de R$ 3,86 bilhões para Estados e municípios realizarem investimentos em cultura e dispensa o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a Lei Aldir Blanc 2, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB) repassa anualmente R$ 3 bilhões a Estados e municípios para investimentos em cultura, durante os próximos cinco anos.
Cármen Lúcia afirmou que a decisão do Planalto é inconstitucional, pois, na avaliação da ministra, a medida provisória serviu, na prática, como um veto às leis, em especial porque foram propostas para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor cultural e de eventos, subvertendo a decisão do Congresso Nacional.
O partido Rede Sustentabilidade que questionou a validade da MP alegou que as alterações transformaram a obrigação legal de repasse de recursos ao setor cultural em uma mera opção.
Antes, as normas estabeleciam que o governo federal deveria entregar valores aos estados e municípios. A MP, no entanto, passou a prever que a União apenas “fica autorizada” a destinar tais recursos, e desde que “respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras de cada exercício”. Além disso, adiou a execução orçamentária dos repasses em um ano.
Para Cármen, a MP foi editada “em contrariedade ao que tinha sido explicitado e obtido, legitimamente, do Poder Legislativo nacional”, após uma “conturbada peleja cultural, na qual a sociedade explicou, postulou e obteve os direitos conquistados nas leis em vigor”.
Segundo a ministra, Bolsonaro burlou a livre atuação do Congresso, que havia garantido certas condições ao setor cultural. Em outras palavras, o presidente usou um “instrumento extraordinário de criação de normas para restabelecer a vontade do Poder Executivo sobre o que tinha deliberado o Poder Legislativo”.
O texto esvaziou a finalidade das leis anteriormente aprovadas. “Fez-se da emergência um remancho e da pressa uma lerdeza financeira que não acode o que a urgência impõe”, assinalou a relatora.
Outra tentativa de veto às leis, que já havia sido derrubada, havia ocorrido logo após suas aprovações pelo Congresso. “A cultura compõe o núcleo essencial da dignidade humana, princípio central do direito contemporâneo”, disse a ministra na decisão.
ORÇAMENTO SECRETO
A decisão do STF frustra as expectativas do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), de liberar um grande repasse ao Orçamento Secreto, já que, os recursos da Cultura, foram desviados a partir da MP de Bolsonaro.
Lira queria liberar até o final deste mês R$ 7,8 bilhões em emendas de relator, que ficaram popularmente conhecidas como orçamento secreto, porém, o montante está bloqueado por decisão da ministra.
Carmem Lucia considerou inconstitucional a medida provisória. Portanto, os valores que haviam sido adiados e estavam cotados para o Orçamento Secreto deverão ser reinseridos na previsão de gastos deste ano.
A medida provisória foi alterada pelo governo Bolsonaro na véspera do 7 de setembro, o que permitiu a liberação de R$ 3,5 bilhões do orçamento secreto para parlamentares aliados às vésperas das eleições.
A manobra movida por Lira, prometida a parlamentares, para o desbloqueio do montante no fim do ano era a principal maneira que ele tinha para promover a sua campanha de reeleição de presidente da Câmara.
