Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria pela suspensão dos pagamentos do “orçamento secreto”, utilizado pelo governo Bolsonaro para angariar apoio dentro do Congresso Nacional.
Na contramão da maioria, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência e votou contra a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu os pagamentos de emendas do “orçamento secreto”.
O placar está 6 x 1 a favor da liminar da ministra Rosa Weber. Gilmar Mendes alegou que a autonomia da Câmara precisa ser respeitada, que as emendas de relator já empenhadas têm de ser pagas. “Não se deve demonizar a priori o regime de alocação de recursos orçamentários por emendas parlamentares de relator”, disse.
Na sua “divergência parcial”, o ministro defendeu que seja dada publicidade aos pagamentos.
Os seis ministros que votaram a favor da suspensão entendem que essa forma de pagar emendas parlamentares secretas, sem registrar o nome dos deputados e senadores que puderam indicar gastos, é maléfica para a democracia.
A relatora da ação, ministra Rosa Weber, afirmou que o orçamento secreto vai contra os preceitos constitucionais e republicanos. Acompanharam o voto da ministra: Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.
Ainda faltam votar Dias Toffoli, Kassio Nunes e Luiz Fux. Os votos dos três não são suficientes para mudar a maioria favorável à suspensão do “orçamento secreto”. Os votos deverão ser registrados no plenário online até o final do dia desta quarta-feira (10).
Em caso de pedido de vista, continua valendo a decisão de Rosa Weber, que cancelou os pagamentos do orçamento secreto.
O orçamento secreto é como têm sido chamadas as “emendas de relator”. Através delas, o governo Bolsonaro tem distribuído bilhões de reais em emendas para os deputados e senadores que votam de acordo com seu interesse. A prática já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Cármen Lúcia, em seu voto, afirmou que “a utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático”.
“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, acrescentou.
A ministra disse ainda que os assuntos do Estado devem ser transparentes porque são de interesse direto da população. “O Estado põe-se a serviço dos cidadãos, e somente por isso se justifica, e como tal deve satisfação de seus atos”.
Na decisão que suspendeu os pagamentos do orçamento secreto, Rosa Weber argumentou que “verifica-se que o relator-geral do orçamento figura apenas formalmente como autor da programação orçamentária classificada sob o indicador RP 9. Quem detém, de fato, o poder de decidir quais serão o objeto e o destino final dos valores previstos nessa categoria orçamentária, como restou evidenciado pelo TCU, são apenas os deputados federais e senadores autorizados, por meio de acordos informais, a realizarem as indicações dos órgãos e entidades a serem contemplados com as dotações previstas naquela categoria de programação (emendas do relator)”
A ministra Rosa Weber disse, ainda, que “causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do Orçamento da União esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas”.
Nas redes sociais, a questão do orçamento secreto vem sendo chamada de “Bolsolão”, em referência ao “mensalão”. A hashtag #STFSuspendeBolsolao esteve no topo dos assuntos mais comentados no Twitter durante a manhã da terça-feira.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi vice-presidente da CPI da Pandemia, comemorou a decisão do STF.
“Vitória da democracia e da nossa Constituição! Uma vitória, sobretudo, do povo! A maioria dos ministros do STF votou para suspender os repasses do orçamento secreto. Além disso, Governo e Congresso devem adotar medidas de TRANSPARÊNCIA e publicidade. Grande dia!”, publicou em suas redes sociais.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que “o STF honrou a Constituição e manteve a decisão da ministra Rosa. As emendas do relator são ilegais. O Orçamento Secreto foi suspenso”.
O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), acredita que é uma vitória “da República, da transparência, do bom uso do dinheiro público. É isso que significa a decisão do STF de hoje. Daqui pra frente, sem orçamento secreto, o governo vai ter que discutir o mérito de cada projeto com o Legislativo, e não o valor de emendas”.
