O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para esta quarta-feira, 9, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que questiona a restrição colocada pela reforma trabalhista sobre a gratuidade da Justiça do Trabalho.
A reforma trabalhista estipula que a parte sucumbente (vencida) de um processo será responsabilizada pelo pagamento de honorários periciais, mesmo se for beneficiária da justiça gratuita. Além disso, a reforma obriga a parte vencida em demanda trabalhista a pagar os advogados da parte vencedora, os chamados honorários sucumbenciais. Antes da reforma, nenhuma das duas situações acarretava pagamento, justamente porque o trabalhador em questão era beneficiário da justiça gratuita.
O presidente da CGTB, Ubiraici Oliveira, o Bira, cuja entidade participa como apoiador do processo de Inconstitucionalidade, diz que os trabalhadores estão alertas: “Eu espero que o STF faça justiça! Pelo menos nessa questão que o ex-procurador geral Rodrigo Janot colocou sobre o pagamento de sucumbência e do advogado. Essa lei como está hoje inibe e impede os trabalhadores de abrirem processo sobre qualquer coisa. Se a gente ganha isso, abrimos espaço para questionarmos outros pontos também inconstitucionais que essa lei traz”.
O Supremo chegou a colocar a matéria em pauta, mas a votação não foi adiante. Vale ressaltar que o número de processos trabalhistas diminuiu em 50% desde a instauração da reforma. Segundo levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de um total mensal que passava dos 200 mil, as ações recebidas em primeira instância por tribunais trabalhistas de todo o país caíram para 84,2 mil em dezembro, primeiro mês completo da nova legislação.
“Além disso, estamos na prática, aqui na luta, para inviabilizar e desmoralizar essa lei escravocrata que foi aprovada pelo Congresso! Estaremos na luta nos dois planos; na rua e na Justiça”, finalizou Bira.
