Como presidente, não cabia a Bolsonaro não tomar providências diante da denúncia, diz a ministra Rosa Weber, do STF
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, negou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para arquivar o inquérito que investiga Jair Bolsonaro por prevaricação, no caso das vacinas Covaxin.
Rosa Weber afirmou que Jair Bolsonaro, enquanto presidente da República, não poderia ter se omitido depois de ter sido avisado, por um servidor do Ministério da Saúde, de que havia um esquema de corrupção na compra das vacinas.
Bolsonaro foi alertado, mas não acionou a Polícia Federal e nem para nenhum órgão de controle. Nem mesmo mandou o Ministério da Saúde abrir uma apuração interna para ver se era verdade.
“Ao ser diretamente notificado sobre a prática de crimes funcionais (consumados ou em andamento) nas dependências da administração federal direta, ao Presidente da República não assiste a prerrogativa da inércia nem o direito à letargia, senão o poder-dever de acionar os mecanismos de controle interno legalmente previstos, a fim de buscar interromper a ação criminosa – ou, se já consumada, refrear a propagação de seus efeitos”, afirmou a ministra do STF.
O procurador-geral, Augusto Aras, que foi indicado por Jair Bolsonaro para o cargo, insiste em dizer que Jair Bolsonaro não cometeu crime algum e anunciou que vai recorrer da decisão de Rosa Weber.
O caso foi inicialmente investigado pela CPI da Pandemia, que correu no Senado Federal. Foi descoberto que o deputado federal Luis Miranda (Republicanos-DF) e seu irmão, Luis Ricardo Miranda, que é servidor concursado do Ministério da Saúde, tiveram uma reunião presencial com Jair Bolsonaro para contar sobre um esquema de corrupção que descobriram dentro do Ministério, envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin.
A primeira posição de Bolsonaro foi de confirmar a reunião, mas dizer que nunca foi avisado sobre o esquema corrupto. Depois, começou a dizer que foi avisado, mas passou o caso para as autoridades do Ministério da Saúde, o que também era mentira.
O Código Penal estabelece que é crime, para qualquer servidor público, “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
O ato de ofício, no caso, é de fazer vista grossa para um esquema de corrupção.
Rosa Weber lembrou que “no nosso ordenamento constitucional (…) o Presidente da República também é súdito das leis”.
Assim, “não pode se furtar ao dever tanto de extirpar do sistema jurídico aqueles atos infralegais que se põem em antítese com as leis da República quanto de repreender, no plano disciplinar, os agentes do executivo transgressores do ordenamento jurídico”.
Augusto Aras, ao contrário de Rosa Weber, defendeu que, “levando-se em consideração que o comportamento atribuído ao Presidente não está inserido no âmbito das suas atribuições, as quais estão expressamente consagradas no texto constitucional, não há que se falar em ato de ofício violado, razão pela qual revela-se ausente o elemento normativo do tipo”.
O ESQUEMA
Luis Ricardo Miranda, que era chefe do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, relatou à CPI que sofreu pressão de seus superiores, todos indicados por Jair Bolsonaro, para assinar uma “invoice” (nota fiscal internacional) que tinha graves erros.
A compra da Covaxin estava acontecendo com uma empresa atravessadora, a Precisa Medicamentos, cujo dono já aplicou um golpe de R$ 20 milhões no Ministério da Saúde.
A invoice exigia o pagamento adiantado, duplicava o pagamento do frete, previa a entrega de 3,7 milhões de doses a menos do que as contratadas e dizia que os pagamentos deviam acontecer uma terceira empresa, não citada no contrato e sediada em um paraíso fiscal.
Mesmo assim, os indicados de Jair Bolsonaro pressionaram Luis Ricardo Miranda para que o documento fosse assinado.
Todos os envolvidos que foram convocados para depor na CPI da Pandemia criaram versões da história que não se confirmam pelas documentações obtidas.
As invoices foram apresentadas pelos irmãos Miranda para Jair Bolsonaro, em uma reunião realizada em março de 2021.
Bolsonaro chegou a dizer para os irmãos que aquilo era “coisa do Ricardo Barros”, que é o líder de seu governo na Câmara dos Deputados.
O envolvimento de Barros era óbvio para Jair Bolsonaro porque o deputado era o ministro da Saúde, durante o governo de Michel Temer, quando o dono da Precisa Medicamentos aplicou o golpe de R$ 20 milhões.
