O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) divulgaram notas manifestando “preocupação” com o pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado por Jair Bolsonaro.
O STJ, instância anterior ao STF, disse que Alexandre de Moraes está no “pleno exercício de suas atribuições constitucionais”.
A Corte questiona o pedido de Jair Bolsonaro, que pede impeachment de Moraes por ele ter aberto inquérito e estar investigando ataques ao STF e ameaças à democracia.
Segundo a nota, “o Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal”.
O STJ “reafirma a importância do Poder Judiciário para a segurança jurídica e desenvolvimento do País, garantindo a democracia e a cidadania”.
A ANPR afirmou que “o uso do pedido de impeachment para questionar entendimentos do tribunal consiste não apenas em remédio inadequado, mas também em fator de desestabilização na relação entre os Poderes da República”.
“O STF é instituição essencial à democracia brasileira, e o seu funcionamento pressupõe a garantia de independência de seus ministros e o respeito às suas decisões”, continua.
“Ao pedir o impeachment de um ministro do STF e prometer a formulação de pedido em relação a outro, o presidente da República avança o sinal para criar um cenário de intimidação na relação com o Poder Judiciário, o que fragiliza a nossa própria democracia”.
Os procuradores disseram que as críticas ao funcionamento do STF devem ser baseadas na Constituição Federal.
“A ANPR espera que o Senado rejeite o pedido e que se restabeleça o ambiente de equilíbrio e respeito à democracia, valor que não pode ser colocado em risco por qualquer agente público”, completou.
Leia na íntegra as notas:
Superior Tribunal de Justiça:
O Superior Tribunal de Justiça vem a público expressar sua preocupação com o pedido de impeachment apresentado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no pleno exercício de suas atribuições constitucionais.
Nos termos do art. 2º da nossa Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.
O Poder Judiciário tem como função preponderante a jurisdicional, diretamente vinculada ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. A convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna.
O Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal.
O Tribunal da Cidadania reafirma a importância do Poder Judiciário para a segurança jurídica e desenvolvimento do País, garantindo a democracia e a cidadania.
Brasília, 21 de agosto de 2021.
Associação Nacional dos Procuradores da República:
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifesta sua preocupação com a forma adotada pelo presidente da República para contestar as decisões tomadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O uso do pedido de impeachment para questionar entendimentos do tribunal consiste não apenas em remédio inadequado, mas também em fator de desestabilização na relação entre os Poderes da República.
O STF é instituição essencial à democracia brasileira, e o seu funcionamento pressupõe a garantia de independência de seus ministros e o respeito às suas decisões. Este pressuposto básico não impede a crítica aos entendimentos do tribunal nem a adoção dos meios cabíveis para mudá-los, desde que seja levado em conta o papel singular que a Constituição reservou à Suprema Corte.
Ao pedir o impeachment de um ministro do STF e prometer a formulação de pedido em relação a outro, o presidente da República avança o sinal para criar um cenário de intimidação na relação com o Poder Judiciário, o que fragiliza a nossa própria democracia. É necessário entender que o equilíbrio entre os Poderes demanda diálogo, harmonia e cooperação, e não a crença na supremacia de um Poder sobre os demais.
A ANPR espera que o Senado rejeite o pedido e que se restabeleça o ambiente de equilíbrio e respeito à democracia, valor que não pode ser colocado em risco por qualquer agente público.
Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República
