“Não há invasão de competência própria do Legislativo ou do Executivo. E sim mero controle de constitucionalidade e de legalidade quanto a atos administrativos”, acrescenta o governador, sobre a decisão de Rosa Weber
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), rebateu, neste domingo (7), as alegações de políticos governistas de que a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribuna Federal (STF), de suspender a execução das chamadas “emendas de relator”, conhecidas também como “orçamento secreto”, seria uma invasão de prerrogativas do Poder Legislativo.
“Não há invasão de competência própria do Legislativo ou do Executivo. E sim mero controle de constitucionalidade e de legalidade quanto a atos administrativos, sob o crivo dos princípios da moralidade e da publicidade (art 37 da CF)”, escreveu o governador maranhense no Twitter.
Ele foi ainda mais didático em sua explicação. “Esquematicamente, são funções típicas dos Poderes: Legislativo – fazer as leis; Executivo – executar as leis e Judiciário – controle de constitucionalidade e de legalidade. Se Judiciário não pudesse cumprir sua função típica, ele que estaria sendo usurpado pelos demais Poderes”, apontou o governador, que já foi promotor de Justiça.
O líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), foi na mesma direção. “Trata-se certamente de uma das decisões mais importantes do STF nos últimos anos”, disse ele. “É importante para proteger a democracia brasileira e o bom funcionamento do Congresso nacional. As emendas de relator violam princípios constitucionais, como o princípio republicano da transparência, entre outros. A decisão é de extrema relevância para o país, para o Congresso e pela democracia”, completou Molon.
Parlamentares da oposição e juristas estão denunciando que instituir o “orçamento secreto” é um crime contra o patrimônio público. A própria ministra Rosa Weber argumentou em sua decisão que a distribuição de recursos das emendas de relator não leva em conta “quaisquer parâmetros de equidade ou padrões de eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados, restando constatada a inexistência de critérios objetivos, definidos conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) classificou a criação do orçamento secreto como “um dos maiores escândalos das últimas décadas”. “Não há nenhuma transparência na distribuição do dinheiro público”, denunciou o parlamentar. “Todo o cidadão brasileiro tem o direito de saber como estão sendo usados os recursos de seus impostos. Eu que sou deputado e não sei dizer para onde está indo esse dinheiro”, disse Orlando.
Até mesmo na votação da PEC dos Precatórios o Planalto lançou mão desse tipo de expediente imoral. Foram liberados mais de R$ 1,2 bilhão nas chamadas “emendas de relator” nas vésperas da decisão com o intuito claro de interferir no resultado da votação. Alguns integrantes da oposição chamaram a prática de “rachadinha federal” e outros de “mensalão oficial”.
A oposição insiste na argumentação de que não seria preciso aprovar a PEC para garantir recursos para o Auxílio Brasil, como alega o governo. “Bastaria uma MP solicitando crédito extraordinário”, dizem eles. “Toda a oposição aprovaria a MP do governo”, acrescenta Molon, apontando que o verdadeiro interesse do Planalto com a PEC dos precatórios é abastecer o chamado “orçamento paralelo”.
O líder oposicionista destacou a importância da decisão da ministra Rosa Weber até mesmo para disciplinar os parlamentares na segunda votação da matéria. “Sem a possibilidade de oferecer recompensas aos deputados em forma de emenda, as barganhas por votos devem estagnar”, disse. “Primeiro, porque o que foi prometido em primeiro turno não poderá ser entregue. Segundo, porque as promessas de segundo turno não poderão ser cumpridas”, afirma Alessandro Molon.
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