Casa Branca não tem moral para impor tarifas ao Brasil. Somos referência no combate ao trabalho forçado. Já nos EUA, desde 1930 o país se recusa a assinar a convenção 29 da OIT. Além disso, milhões de trabalhadores “indocumentados” são super explorados e perseguidos no país
O governo brasileiro se uniu a vários outros países do mundo na condenação das novas sobretaxas de 12,5% impostas pelos Estados Unidos tanto ao Brasil quanto a outras dezenas de países sob o falso pretexto de combater o trabalho forçado. O Planalto considerou completamente descabidas e ilegais as sobretaxas impostas ao Brasil.
CONVENÇÃO 29 DA OIT
A medida unilateral dos EUA viola princípios do comércio internacional e ignora que o Brasil assumiu compromissos na OIT (Organização Internacional do Trabalho) muito maiores dos que os Estados Unidos no combate ao trabalho forçado. Só para se ter uma ideia, os EUA não assinaram até hoje a Convenção 29, DE 1930, contra o trabalho forçado..
A convenção 29 estabelece que os países signatários comprometem-se a abolir o trabalho forçado em todas as suas formas e os Estados Unidos nunca quiseram assinar esta norma. A regra é de 1930 e é considerada uma das 10 Convenções fundamentais da OIT. Ela foi ratificada por 181 países, inclusive o Brasil (1957), e define o “trabalho forçado ou obrigatório” como todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ela não se ofereceu voluntariamente.
A legislação brasileira neste quesito é considerada uma das mais rigorosas do mundo. Ela considera crime não apenas a submissão ao trabalho forçado propriamente dito, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e qualquer restrição à liberdade de locomoção do trabalhador. Além disso, o país mantém operações permanentes de fiscalização, aplica multas severas aos responsáveis e divulga o Cadastro de Empregadores conhecido como “Lista Suja”, referência internacional no combate ao trabalho escravo.
Segundo o governo, as políticas brasileiras vão além da repressão, abrangendo também ações de prevenção, acolhimento das vítimas resgatadas e responsabilização civil e criminal dos empregadores. Em nota divulgada nesta sexta-feira (24), o Planalto classificou a decisão do governo Donald Trump como “completamente arbitrária e injustificada” e informou que também acionará os mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional.
CINISMO DE TRUMP
O cinismo do governo Trump é tamanho que o Brasil é signatário de 66 convenções em vigor da OIT, enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas dez. Não há portanto nenhuma justificativa para essa alegação contra o Brasil. No caso específico do combate ao trabalho forçado, a diferença é ainda mais importante. O Brasil ratificou todos os quatro principais instrumentos internacionais sobre o tema: Convenção 29, de 1930; Convenção 105, de 1957; Protocolo à Convenção 29, de 2014 e Recomendação 203, também de 2014. Os Estados Unidos ratificaram apenas um desses instrumentos.
E a agressão não foi por falta de informações. O Ministério do Trabalho e Emprego apresentou informações detalhadas sobre a legislação nacional e sobre a atuação dos órgãos responsáveis por impedir a produção e a importação de bens relacionados ao trabalho forçado. Mesmo diante de todas as negociações e de toda cooperação brasileira, Washington decidiu aplicar a tarifa, o que, segundo o governo brasileiro, demonstra que a investigação serviu como instrumento para justificar uma política comercial protecionista.
Na avaliação do governo Lula, a ilegalidade do tarifaço decorre de diversos fatores. Primeiro, porque as tarifas foram impostas unilateralmente com base na legislação interna dos EUA, sem respaldo nas regras multilaterais que disciplinam o comércio internacional. Segundo, porque o Brasil entende que a investigação do USTR não levou em conta as informações oficiais fornecidas pelas autoridades brasileiras e ignorou o reconhecimento internacional do país na área trabalhista. Terceiro, porque a medida teria finalidade eminentemente protecionista, utilizando a pauta dos direitos humanos como pretexto para prejudicar as importações brasileiras.
MILHÕES DE ‘INDOCUMENTADOS’
O governo americano, que não assinou a Convenção da OIT de combate ao trabalho forçado se achou no direito de fazer uma apuração conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos. O processo arbitrário e arrogante concluiu que os 60 países investigados adotam práticas comerciais desleais ao não proibirem nem fiscalizarem adequadamente a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Uma atitude dessas, feita por um país que não só não assinaram a convenção de combate ao trabalho forçado, como convive com uma situação onde milhões de trabalhadores imigrantes são desrespeitados em seus mínimos direitos é o cúmulo do cinismo. Esses trabalhadores não são nem mesmo reconhecidos oficialmente. São os chamados indocumentados.
Eles trabalham clandestinamente, sem nenhum direito, sem nenhuma fiscalização e tornam, entre outros, os produtos agrícolas dos Estados Unidos artificialmente mais baratos que seus concorrentes. Isto sim é explorar o trabalho forçado. Esses fatos demonstram que a decisão da Casa Branca de sobretaxar o Brasil e mais 60 países com esse pretexto de combater o trabalho forçado é de um cinismo e de uma prepotência sem tamanho. Faz bem o governo brasileiro de anunciar que vai utilizar a lei da reciprocidade para defender a economia nacional.
SÉRGIO CRUZ
