Renúncias fiscais criadas pelo governo beneficiam 1% das empresas cadastradas com 80% dos descontos concedidos, diz órgão
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou que as renúncias fiscais concedidas pelo governo Tarcísio de Freitas foram maiores que os investimentos diretos feitos pelo estado entre 2020 e 2023 sem que haja estudo de impacto na efetividade da medida. A equipe técnica do TCE-SP classificou como “orçamento paralelo”.
As benesses dadas por Tarcísio se concentram em 1% das empresas cadastradas, que ficam com cerca de 80% de todos os descontos concedidos. Em 2025, a renúncia fiscal foi de R$ 73 bilhões, contra R$ 61 bilhões em 2024. A previsão é que essas renúncias de receita cresçam 6,26% ao ano, saltando de R$ 83,05 bilhões para R$ 93,77 bilhões, no período de 2026 e 2028, enquanto a arrecadação do governo deve crescer apenas 5,78% ao ano.
Para a equipe técnica do TCE-SP classificou o forte crescimento dos incentivos e desonerações fiscais concedidos a empresas pelo governo estadual, somado à falta de fiscalização eficiente dos bilionários contratos de terceirização e concessões, como “orçamento paralelo”.
Um dos pontos mais críticos apontados pela auditoria foi a “falta de cruzamento de dados”. Foi identificado que 3.301 empresas que receberam isenções ou reduções de ICMS estavam inscritas como devedoras no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (Cadin). Entre elas, 25 grandes devedoras acumulavam R$ 3,9 bilhões em dívidas com o estado, enquanto usufruíam de R$ 12,2 bilhões em renúncias fiscais.
O relatório do conselheiro Marco Bertaiolli, apresentado em sessão nesta quarta-feira (17) no plenário da Corte de contas, apontou que “o Estado não criou uma estrutura eficiente para regular e fiscalizar as metas e resultados definidos nos contratos de concessões e no terceiro setor. É preciso ser vigilante e criar instrumentos mais eficazes de rastreabilidade, para que eventuais correções de rumo ocorram o mais rápido possível”.
“Não houve demonstração da real necessidade pública atendida por cada incentivo, tampouco se identificaram elementos concretos de retorno econômico ou social, como geração de empregos, estímulos ou investimentos regionais”, afirmou ele, recomendando a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados sobre as renúncias concedidas.
Bertaiolli determinou o fim do sigilo fiscal para esses casos, exigindo que o governo divulgue abertamente o CNPJ de todas as empresas beneficiadas. “Análise da diretoria de contas do governador demonstram que isenção e redução de base de cálculo registram o maior volume financeiro de renúncias, as quais permanecem, todavia sem a divulgação dos favorecidos por CNPJ”, disse.
VÍRUS NA SAÚDE PÚBLICA
Implementado em 1998, o modelo das Organizações Sociais de Saúde (OSS) hoje domina a saúde pública em São Paulo. Dos 102 hospitais estaduais, 62 já são geridos por essas entidades, enquanto apenas 29 continuam sob a administração direta. As OSS, de acordo com matéria do Metrópoles, embolsou em 2025, R$ 19 bilhões – 52% de todo o orçamento da Secretaria da Saúde.
De acordo com o relator, a Secretaria de Estado da Saúde não desenvolveu ferramentas suficientes para gerir e fiscalizar o volume bilionário de contratos com as OSS. “Nada obstante, o Estado não se estruturou, na mesma velocidade e eficiência, para o desempenho de suas atribuições enquanto regulador ou mesmo no detido acompanhamento do cumprimento das metas e resultados estabelecidos em tais parcerias”, escreve o relator.
Bertaiolli destacou, ainda, que há importantes fragilidades na fiscalização de concessões e privatizações. Segundo ele, o governo tem terceirizado mão de obra da Agência de Transporte do Estado (Artesp), responsável pela fiscalização de contratos de concessão, arriscando comprometer a “independência e a imparcialidade da autarquia”, em meio ao avanço das concessões e privatizações do estado.
“Hoje dos R$358 bilhões administrados diretamente pelo estado, um valor de proporção ainda maior é administrado pela iniciativa privada, seja através de parcerias, concessões, organizações sociais. O estado tem um valor ainda maior para administrar, além de seu orçamento, através dessa grande agência reguladora que, infelizmente, o estado ainda não está preparado para fazê-lo, pois não se modernizou na mesma eficiência que terceirizou diversos serviços públicos”.
