Um parecer da Secretaria de Infraestrutura Portuária do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a anulação da decisão que renovou um contrato do grupo Libra no porto de Santos. O contrato do grupo, investigado na Operação Skala da Polícia Federal – que prendeu pessoas próximas a Michel Temer, vale até 2035.
A prorrogação foi assinada pela Secretaria dos Portos em 2015, na época comandada por Edinho Araújo, indicado por Temer. O governo fez um acordo para cobrar uma dívida bilionária do grupo e prorrogou antecipadamente o contrato no mesmo dia.
Segundo técnicos do TCU, a renovação não poderia ter ocorrido sem que o grupo Libra pagasse um valor provisório. “A exigência do pagamento ou depósito em juízo de um o valor provisório não é mera formalidade; a prorrogação antecipada com uma empresa que pode vir a ser condenada em valor que supera os investimentos que ela realizará em 20 anos de contrato não pode ser feita sem o devido zelo”, dizem.
De acordo com o parecer, a renovação do contrato implica em “um risco de prejuízos irreparáveis” e a prorrogação que a Libra conseguiu precisa ser anulada, porque descumpriu o decreto que trata do assunto.
Em maio de 2017, o primeiro relator do caso, ministro Augusto Nardes, negou o pedido de anulação. Em setembro, depois de ouvir novamente os envolvidos, os técnicos voltaram a pedir a anulação e, em janeiro, o ministro se declarou impedido de atuar no processo. Nardes é próximo a Temer.
Uma reportagem no Jornal Nacional, da Rede Globo, noticiou que na MP dos Portos, em 2013, o Congresso modificou o texto de um artigo que antes proibia empresas que deviam tarifas portuárias ao porto de celebrar ou prorrogar contratos de concessão.
A mudança passou a condicionar essa proibição a uma decisão final e permitir que as empresas devedoras prorrogassem os contratos a partir de uma arbitragem dos débitos, ou seja, uma negociação fora da Justiça. A reportagem diz que somente o grupo Libra utilizou essa prerrogativa.
De acordo com o termo de arbitragem, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) cobra R$ 2,651 bilhões do grupo Libra pela exploração do T-35. O montante poderia ultrapassar os R$ 5 bilhões caso seja aceito o pedido de indenização por perdas financeiras feito pela estatal responsável pela administração do porto.
