Plano de privatização da estatal inclui a venda por “valor simbólico” das distribuidoras e fatiamento da composição acionária da estatal Eletrobrás
O governo Temer definiu os valores e as regras para a privatização das seis distribuidoras da Eletrobrás. A venda será feita individualmente e cada uma das concessionárias será oferecida ao mercado pela módica quantia de R$ 50 mil.
Com a Resolução nº 20 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, publicada na edição desta quinta-feira, 9 de novembro, do Diário Oficial da União, o governo dá mais um passo na entrega no patrimônio público. O decreto viabiliza o plano de privatizar a Eletrobrás no início de 2018. As seis distribuidoras que serão colocadas à venda são: Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre, Companhia Energética de Alagoas, Companhia de Energia do Piauí e Centrais Elétricas de Rondônia.
Segundo o governo, a venda das estatais por este valor é “simbólica”, devido a divida que as empresas possuem. Anteriormente, representantes do governo chegaram a dizer que essas estatais seriam vendidas “por pouco mais de um real”. A promessa dos entreguistas está sendo cumprida e, as distribuidoras, que entregam energia a usuários de regiões carentes e afastadas dos grandes centros, estão sendo negociadas a preço de carros usados.
O argumento para a entrega das estatais a preço de banana é o de que elas possuem dividas bilionárias, que não compensam ser mantidas pela Eletrobrás. De acordo com o BNDES as seis distribuidoras foram avaliadas pelo valor global de R$ 10,2 bilhões. Entretanto, possuem dívidas líquidas em valores superiores aos avaliados, totalizando R$ 20,8 bilhões.
Acontece que as estatais atuam em áreas onde o setor privado não tem interesse em realizar investimento. Elas são responsáveis pela entrega de energia em regiões mais isoladas, ou que não possuem indústrias. O que não garante lucro para as empresas.
Mas, a penalização à Eletrobrás, no desejo deste governo de destruir este patrimônio brasileiro, continua. Segundo a resolução de venda das empresas, a Eletrobrás deverá assumir as dividas destas distribuidoras.
Além dos ajustes previstos, a Eletrobrás deverá assumir os direitos e obrigações de responsabilidade das distribuidoras, referentes à Conta de Consumo de Combustíveis e à Conta de Desenvolvimento Energético, incluídos os créditos e débitos que venham a ser posteriormente reconhecidos por entidade competente ou pelas distribuidoras e cujo fato gerador seja anterior à transferência do controle acionário.
Já no caso da distribuidora amazonense, em função do elevado valor de endividamento a resolução autoriza que a concessionária poderá abater dívidas junto à Eletrobras, mediante transferência da integralidade das ações emitidas pela Amazonas-GT, em favor da Eletrobrás e/ou terceiros, cujo valor será deduzido do montante de ajuste indicado.
A resolução autoriza a Eletrobrás a ter a opção de manter a sua participação no capital social das Distribuidoras em até 30%. O prazo para essa opção será de até seis meses, contados da data de assinatura do contrato de compra e venda entre a estatal e o licitante vencedor.
A Assembleia Geral da Eletrobrás para deliberação da venda do controle acionário de que trata o decreto e das medidas previstas será realizada até 29 de dezembro, nas vésperas do ano novo.
DESMANCHE
A venda em separado das distribuidoras é mais um dos passos realizados por Temer para entregar o conjunto da estatal Eletrobrás. O próximo é o da elaboração do projeto de lei para a entrega das subsidiárias mais lucrativas da estatal, como Furnas, Chesf, Eletrosul e até mesmo parte da Eletronuclear (ver matéria ao lado).
Segundo Coelho Filho, o texto do Projeto de Lei que autoriza a privatização da Eletrobrás foi remetido a Temer nesta segunda-feira (13) e deve ser enviado ao Congresso Nacional ainda esta semana como um PL em regime de urgência.
A expectativa do governo é vê-lo aprovado na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar de fim de ano e no Senado ainda no primeiro trimestre de 2018.
Segundo ele, a ideia é que, após a venda, dos 11 conselheiros da Eletrobrás, apenas o presidente do conselho seja indicado pelo Poder Executivo. Os demais, seriam indicados pelos compradores da empresa.
O ministro afirma ainda que pretente é fatiar a composição acionária da empresa. Onde, nenhum dos sócios, nem mesmo a União, poderá ter mais do que 10%, das ações da empresa.
Otimista com a entrega das seis distribuidoras, Coelho Filho disse ter recebido manifestações de interesse de pelo menos cinco grupos privados nos ativos: CPFL (comprada recentemente pela chinesa State Grid), a espanhola Neoenergia, Equatorial, Energisa e Enel.
A estimativa do governo é de arrecadar R$ 12,2 bilhões com a entrega do patrimônio. Esse valor engloba um novo contrato para a megausina de Tucuruí, no Pará, cuja concessão expira em 2024. Mas que terá o vencimento antecipado e ganhará mais 30 anos de exploração.
