A Justiça Federal de Brasília aceitou a denúncia contra Michel Temer (MDB) no caso do decreto dos portos. O emedebista vai responder pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no inquérito dos portos, que apura o favorecimento a empresas do setor na edição de um decreto de 2017.
A denúncia, feita originalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em dezembro, foi recebida pelo juiz federal Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal, na segunda-feira (29).
Ao todo, a propina envolvida é de pelo menos R$ 32,6 milhões, de acordo com a PGR.
O caso foi enviado à primeira instância pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, depois que Temer perdeu o foro privilegiado ao deixar a presidência em janeiro. No último dia 15, o Ministério Público Federal em Brasília confirmou a denúncia da PGR e pediu a abertura de ação penal.
Temer agora é réu em cinco ações penais. Ele responde a processos na Justiça Federal em Brasília (2), em São Paulo (1) e no Rio de Janeiro (2).
O inquérito foi aberto em 2017, a partir das delações premiadas de executivos da J&F – controladora da JBS. Os procuradores argumentam que Temer recebeu propina de Ricardo Mesquita e Antônio Grecco, executivos do Grupo Rodrimar, que opera no Porto de Santos.
Em troca, Temer editou o Decreto n.º 9.048, conhecido como Decreto dos Portos, que ampliou por até 70 anos a duração de contratos entre o poder público e empresas ligadas ao setor.
A PGR denuncia que o político paulista está envolvido no esquema de corrupção desde 1998. “Houve sucessivas tratativas entre os denunciados por um longo período de tempo e que mantiveram estável vínculo existente com Michel Temer ao longo de sua carreira pública em diversos cargos e que renovaram a promessa de vantagem indevida do agente privado corruptor em troca da atuação funcional do agente público corrupto, neste nicho específico do setor portuário”, diz a denúncia.
Além de Temer, são réus o ex-deputado federal e ex-assessor da Presidência da República Rodrigo Rocha Loures, o amigo pessoal de Temer, João Baptista Lima Filho, um sócio de Lima e executivos da empresa Rodrimar.
Rocha Loures foi flagrado pela Policia Federal com uma mala de R$ 500 mil recebida de um executivo da JBS.
Como é de se esperar, a defesa do ex-presidente afirma que a acusação é “absurda, sem amparo na prova dos autos”.
Temer assumiu a presidência da República em agosto de 2016 com o avanço do processo de impeachment de Dilma Rousseff, de quem foi vice por dois mandatos. Na sua curta gestão, foi instituída a Emenda Constitucional 95 (EC 95), a do teto dos gastos, que congela os investimentos em saúde, educação e outras áreas sociais por vinte anos.
Também foi aprovada a reforma trabalhista, que mexeu na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), prejudicando os trabalhadores em pontos como jornada de trabalho, férias, remuneração, plano de carreira.
O argumento, falso, como ficou claro, era de que tirando os direitos dos trabalhadores o número de empregos iria aumentar, o que não aconteceu, pelo contrário, só está diminuindo. Assim como estão argumentando agora com a “reforma” da Previdência.
WALTER FÉLIX
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