O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) informou que a segunda e última votação do projeto de lei que viabiliza a privatização da Sabesp na capital prevista para esta quinta-feira (2) segue suspensa. Entretanto, a mesa diretora da Câmara manteve a sessão para a votação do projeto.
A Prefeitura de São Paulo ainda não enviou o relatório de impacto orçamentário.
O documento – de apenas quatro páginas – foi enviado pelo secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, apenas ao presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (União Brasil), na última sexta-feira (26).
No relatório, o secretário afirma que “a proposta legislativa não cria qualquer nova despesa ou implica qualquer renúncia de receita para o município”, pois a prefeitura não tem participação acionária na Sabesp.
Entretanto, segundo o TJ-SP, o documento não consta nos autos do processo e, por isso, a votação segue suspensa.
O presidente da Casa, Milton Leite (União Brasil) afirma que o relatório foi enviado ao Judiciário. “Não houve nenhuma suspensão nem decisão nova. A liminar da Justiça determinava que a votação ocorresse apenas após as audiências públicas e o estudo de impacto orçamentário. Os dois critérios foram cumpridos: a votação está ocorrendo hoje após todas as audiências e o estudo de impacto foi juntado ao PL na manhã de sábado”, diz a nota da presidência.
A votação da privatização acontece em meio a manifestações contrárias e favoráveis em frente à Câmara Municipal, no centro da capital, que começaram por volta das 14h.
DETERMINAÇÃO JUDICIAL
Em 24 de abril, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, determinou a suspensão da segunda votação até que fosse feito um laudo de impacto orçamentário.
“O estudo de impacto orçamentário deve ser apresentado para qualificar o debate e a participação das pessoas na discussão do projeto de lei, já que se um aumento súbito nas contas acontecer, quem sentirá mais será a população vulnerável”, disseram os defensores públicos que assinaram a manifestação deferida pela juíza.
Segundo os Núcleos Especializados de Defesa do Consumidor e de Habitação e Urbanismo, ainda não foi apresentado. A decisão também determina que todas as audiências públicas previstas sejam realizadas antes da segunda votação, o que, segundo a Câmara, já está previsto no trâmite.
De acordo com a manifestação da Defensoria Pública de São Paulo, o calendário divulgado propôs a realização de sete audiências públicas a serem realizadas entre os dias 15 de abril e 27 de abril de 2024, no entanto, no dia 16 de abril, entre a primeira e a segunda audiências públicas, foi noticiado que iria ocorrer a primeira de votação (primeira de duas) no dia 17 de abril. Portanto, no dia da segunda audiência pública também ocorreu a votação do PL, inviabilizando a participação pública.
Segundo o legislativo municipal, o texto deve passar por segunda votação em plenário depois do dia 27 de abril, quando acabam as audiências públicas.
