A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) protocolou um documento no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação da liminar que suspendeu o piso da enfermagem. A entidade contesta os argumentos do setor patronal quanto aos riscos de demissões e à oferta de leitos e serviços hospitalares, caso o piso da categoria seja implementado.
A CNTS foi admitida como amicus curiari na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7222) movida pelo setor patronal junto ao STF e, no extenso documento, defende a constitucionalidade da Lei que trata do piso da enfermagem.
“Diante de uma Constituição Federal que se fincou sobre a base da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além de ter erguido a direito fundamental o princípio da melhoria da condição social dos trabalhadores e trabalhadoras, não se parece juridicamente razoável o argumento de que a preservação dos empregos só se garanta por meio de baixos salários e contratos precários”, diz o documento.
Prosseguindo, a CNTS afirma que, “afinal, em última análise, é isto que se diz quando a preservação dos empregos é o argumento utilizado para negar validade a uma Lei (democrática e regularmente votada no Congresso Nacional) que conferiu um módico reajuste salarial a uma categoria de trabalhadores e trabalhadoras que exercem atividade considerada essencial”.
No documento, a entidade sustenta ainda que os principais motivos da falta constante de trabalhadores da Enfermagem em atividade são “a desvalorização da categoria (baixos salários) atrelada à jornada de trabalho exaustiva (pois 50% dos profissionais precisam trabalhar em 2 e/ou 3 hospitais para aferir uma renda mensal digna)”.
O texto cita pesquisa do Dieese, de outubro de 2022, mostrando que os desligamentos a pedido do trabalhador aumentaram nos últimos anos e que esses dados deveriam ser “objeto de preocupação, pois sinalizam que um contingente enorme de profissionais da enfermagem está preferindo pedir demissão dos seus empregos a se submeter às condições oferecidas”.
“Em 2021, foram 138.456 contratos formais extintos devido ao pedido do trabalhador, ou seja, 48%. Em 2022, foram 83.147. Ou seja, nos últimos dois anos foram 221.603 desligamentos por esta razão”, cita a CNTS.
Esse fato, diz a entidade, “demonstra que os salários praticados estão aquém do necessário para atrair e reter os trabalhadores nos empregos e na profissão da enfermagem, que sabidamente, cada vez mais, exige formação continuada e aprimoramento permanente”.
“Tratando-se de um setor em que a qualidade do serviço é questão de vida ou morte, a garantia de salário digno e condições de trabalho adequadas deveria ser preocupação de toda a sociedade”, prossegue a Confederação.
O piso salarial da enfermagem está suspenso pelo STF desde o dia 4 de setembro, devido à ação movida por entidade que representa o setor de saúde privada, que cobra informações sobre a origem dos recursos para o financiamento e viabilização do piso da categoria. A questão ainda tramita no Congresso Nacional. Na semana passada, uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), busca criar fontes de custeio para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, foi protocolada.
