Núcleo vai funcionar na sede da Corte, com objetivo de auxiliar os TRE (tribunais regionais) a implementarem ações preventivas e corretivas
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) inaugurou, nesta terça-feira (12), espaço para combater fake news, no processo eleitoral que se avizinha.
E vai contar ainda com a participação da PGR (Procuradoria-Geral da República), do Ministério da Justiça, do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
O Cieddd (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia) vai ficar instalado na sede da Justiça Eleitoral, em Brasília, e vai auxiliar ainda os tribunais regionais eleitorais a implementarem ações preventivas e corretivas, antes, durante e depois das eleições.
“O centro vai atuar de forma coordenada no combate à desinformação, discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral”, detalhou a assessoria de imprensa do TSE.
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, estará no comando do núcleo. Também participarão dos trabalhos, o secretário-geral do TSE, Cleso Fonseca, o diretor-geral do TSE, Rogério Galloro, o diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, ministro Floriano Azevedo, a secretária de Comunicação do TSE, Giselly Siqueira, o assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, José Fernando Chuy, e dois juízes auxiliares que serão designados pela presidência da Corte Eleitoral.
NOTÍCIAS FALSAS
O centro deve ajudar a integrar o tribunal eleitoral a órgãos públicos e privados, incluindo as próprias plataformas de redes sociais e de mensagens.
O contato visa garantir o cumprimento das regras eleitorais e facilitar a adoção de medidas estratégicas contra notícias falsas durante as campanhas eleitorais, começando agora com o pleito municipal de outubro próximo.
As cortes regionais — TRE (tribunais regionais eleitorais) — serão auxiliadas para conseguirem implementar as normas. “O centro também terá papel importante na promoção da educação em cidadania, nos valores democráticos e nos direitos digitais”, informa o TSE.
O núcleo coordenará a realização de cursos, seminários e estudos com foco na democracia, direitos digitais e combate à desinformação eleitoral. A promoção de campanhas publicitárias e educativas também ficará a cargo do centro.
REGRAS
O centro integrado vai observar resoluções e normas aprovadas pela Corte que irão orientar partidos políticos, coligações e federações partidárias, candidatos e eleitores sobre o que será permitido e o que será vedado durante as eleições municipais deste ano.
Uma das regras é a cassação do político que usar AI (inteligência artificial) de forma indevida nas eleições. A medida foi repercutida por Moraes e passa a valer a partir do pleito municipal deste ano, que será realizado em outubro.
No fim de fevereiro, o TSE regulamentou o uso da IA na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias, candidatas e candidatos.
Entre as normas estabelecidas pelo TSE está a que proíbe a utilização na propaganda eleitoral “de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”, sob pena de caracterizar abuso de utilização dos meios de comunicação, acarretando cassação do registro ou do mandato.
DEEP FAKE
A Corte validou a regulação do uso da IA, com a restrição à utilização de chatbots — software baseado em IA capaz de manter conversa em tempo real por texto ou por voz — para intermediar a comunicação da campanha e a vedação absoluta de uso de deep fake — criação de vídeos e áudios falsos por meio de IA.
Segundo o TSE, a inteligência artificial só pode ser usada em campanhas quando houver aviso explícito de uso dessa ferramenta tecnológica.
O tribunal decidiu pela regulação dos provedores, como a adoção e publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral.
Provedores serão responsabilizados se não retirarem imediatamente conteúdos com desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, antidemocráticos, racistas e homofóbicos.
PROPAGANDA ELEITORAL
Sobre propaganda eleitoral, o TSE fixou proteção à liberdade de expressão de artistas e influenciadores, como a possibilidade de divulgação de posição política em shows, apresentações, performances artísticas e perfis e canais de pessoas naturais na internet.
“A proteção somente alcança a manifestação voluntária e gratuita, vedada a contratação ou a remuneração daquelas pessoas com a finalidade específica de divulgar conteúdos político-eleitorais em favor de terceiros”, informou o tribunal.
A Corte reconheceu que as manifestações de artistas, candidatos e apoiadores é compatível com a natureza dos eventos de arrecadação e não caracteriza o chamado “showmício”.
