Será punido com prisão de dois a quatro anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil quem contratar terceiros para enviar mensagens na internet para ofender a honra ou a imagem de candidato, partido, federação ou coligação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, na sessão administrativa da noite da última terça-feira (14), a minuta da resolução da Corte que normatiza a propaganda eleitoral nas eleições de 2022. A resolução determina prisão e multa para candidato que divulgar fake news nas eleições 2022.
O texto estabelece ainda punição com prisão de dois a quatro anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil a quem contratar terceiros para enviar mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou a imagem de candidato, partido, federação ou coligação.
A instrução foi relatada pelo ministro Edson Fachin. Ele explicou que a elaboração da minuta contou com a contribuição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e de diversos partidos políticos, especialistas e entidades públicas e privadas, segundo a mídia.
Entre outros pontos, o texto aprovado veda a divulgação de “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo processos de votação, apuração e totalização de votos. A divulgação de fatos sabidamente inverídicos para influenciar o pleito pode ser punida com prisão de dois meses a um ano e pagamento de multa.
Além da multa e da punição, a norma prevê que a Justiça Eleitoral, a partir de requerimento do Ministério Público, determine que o conteúdo desinformativo seja retirado do ar. A regra passa a valer meses após a Corte abrir um inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro por ataques sem provas às urnas eletrônicas.
A resolução do TSE também incorpora princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fica proibido o disparo em massa de mensagens em aplicativos de comunicação instantânea, como WhatsApp e Telegram, para pessoas que não se inscreveram para recebê-las ou a partir da contratação de tecnologias ou serviços não fornecidos pela plataforma e em desacordo com os seus termos de uso.
Além disso, o tratamento de dados deverá respeitar a finalidade para o qual foram coletados e as candidaturas deverão manter um canal de comunicação para que eleitores que tiveram os respectivos dados compartilhados saibam como essas informações foram tratadas e possa solicitar que sejam excluídas dos bancos de dados.
O texto aprovado veda propaganda que veicule preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual, identidade de gênero e outras formas de discriminação, inclusive contra pessoa em razão de sua deficiência. A minuta permite ainda o impulsionamento de conteúdo político-eleitoral, durante a pré-campanha, desde que não haja pedido explícito de votos e que seja respeitada a moderação de gastos. Já a realização de showmícios segue proibida, mesmo pela internet na forma de lives.
Na semana passada foi concluída também a votação do relatório do projeto de lei que combate as fake news. O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressaltou que as mudanças fortalecem a transparência na divulgação de conteúdos pela internet. As grandes empresas também ficam obrigadas a estabelecer mecanismos de autorregulação para evitar a disseminação de notícias falsas. Outra novidade é que ferramentas de busca como Google e Yahoo também foram incluídas no projeto.
Também fica estabelecido que o conteúdo jornalístico deve ser remunerado ao ser divulgado pelos sites de buscas. A proposta aponta as penas para quem financiar ou disseminar fake news. O relator quer estabelecer agora um cronograma para a votação do tema em plenário e vai discutir o assunto com líderes partidários e bancadas.
“O país tem que criar mecanismos para coibir essa verdadeira usina de mentiras que é o governo Bolsonaro”, argumentou o deputado Orlando Silva. “Bolsonaro usa fake news como um método para polarizar uma parcela da sociedade brasileira. Um método que ignora o drama das centenas de milhares de vítimas da Covid. Um método que ignora o drama econômico e social que o nosso povo vive de desemprego, desalento e fome”, denunciou o parlamentar.
