Fabio Wajngarten, chefe da Secom, assinou aditivo de R$ 127,3 milhões que beneficiou a Artplan, empresa que repassa recursos para a FW Comunicação e Markentig, pertencente a ele [Fabio] e sua mãe, Clara Wajngarten
Jair Bolsonaro disse na quinta-feira ( 16), ao sair do Alvorada, que o fato de seu auxiliar, Fabio Wajngarten, chefe da Secom, receber dinheiro de emissoras de TV e agências contratadas pelo governo não tem nada demais.
“Se foi ilegal, a gente vê lá na frente. Mas, pelo que vi até agora, está tudo legal, vai continuar. Excelente profissional. Se fosse um porcaria, igual alguns que tem por aí, ninguém estaria criticando ele”, disse o presidente, sinalizando que pretende abafar mais esse escândalo de corrupção em seu governo.
Ele já protegeu Queiroz e o filho, acobertou o laranjal do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, as falcatruas de Guedes nos fundos de pensão e, agora, pretende sentar em cima da orgia com o dinheiro público na Secom.
Fabio Wajngarten recebe, por meio a FW Comunicação e Markentig, empresa da qual é sócio, dinheiro das emissoras Band e Record e de agências de publicidade contratadas pela própria Secretaria, ministérios e estatais do governo Jair Bolsonaro.
LEGISLAÇÃO PROÍBE ATIVIDADE DE WAJNGARTEN
A legislação vigente proíbe que integrantes da cúpula do governo mantenham negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. No caso, o agente do governo é dono da empresa beneficiada.
A prática implica conflito de interesses e configura ato de improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas está a demissão do agente público. Wajngarten tem 95% das cotas da empresa e sua mãe, Clara Wajngarten, outros 5%, segundo dados da Receita e da Junta Comercial de São Paulo.
Dias antes de assumir a função de secretário especial de Comunicação, Wajngarten mudou o contrato social da FW e nomeou para gerenciá-la, em seu lugar, um administrador. O empresário Fabio Liberman assumiu a função pouco antes do dono verdadeiro da empresa assumir o cargo no governo.
Logo que assumiu, Wajngarten chamou para assessorá-lo na pasta o irmão do administrador, Samy Liberman. Em maio de 2019, Samy foi nomeado subsecretário de Comunicação Digital. Depois, em agosto, foi alçado à função de secretário-adjunto de Comunicação Social, segundo cargo na hierarquia da Secom.
DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS
A Secom é a responsável pela distribuição da verba pública de propaganda do Planalto e também por ditar as regras para as contas dos demais órgãos federais. No ano passado gastou R$ 197 milhões em campanhas. Wajngarten assumiu o comando da pasta em abril de 2019 e, desde então, vem controlando a liberação da verba e recebendo dinheiro das emissoras.
Em 2019, a Band, por exemplo, pagou R$ 9.046 por mês (R$ 109 mil no ano) à empresa do chefe da secretaria por consultorias diversas. O valor mensal corresponde à metade do salário de Wajngarten no governo (R$ 17,3 mil). Bolsonaro acha tudo muito natural, assim como achava natural seu filho Flávio desviar dinheiro público da Assembléia Legislativa do Rio.
Notícia do jornal Folha de S. Paulo de quarta-feira (15) informa que, desde que foi colocado na assessoria da presidência na área de comunicação, Fabio Wajngarten se mantém como principal sócio da FW Comunicação e Marketing, que oferece ao mercado um serviço conhecido como Controle da Concorrência.
A Band afirmou que a empresa do secretário “presta serviços para todas as principais emissoras da TV aberta”, fornecendo vários tipos de serviço, entre eles o mapeamento de anunciantes, com o detalhamento de montantes investidos-ferramenta em geral usada pelos departamentos comerciais.
As ilegalidades são gritantes. A lei 12.813/2013, que trata do conflito de interesses na administração federal, proíbe o agente público de exercer atividade que implique a “prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio” com empresas com interesse nas suas decisões.
Também veda que o ocupante de cargo no Executivo pratique “ato em benefício de pessoa jurídica de que participe ele próprio, seu cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau”, ou mesmo que “possa ser por ele beneficiada ou influenciar seus atos de gestão”.
BAND E RECORD
Além das TVs, a FW trabalha para três agências responsáveis pela publicidade da Caixa. Trata-se da Artplan, da Nova/SB e da Propeg. Em agosto do ano passado, o próprio Wajngarten assinou termo aditivo e prorrogou por mais 12 meses o contrato da Artplan com a Secom, de R$ 127,3 milhões.
A Artplan passa dinheiro para a empresa de Wajngarten e de sua mãe e em troca o assessor de Bolsonaro assina aditivo de R$ 127,3 milhões. Tudo feito de dentro do Palácio do Planalto e, agora, com aval da Presidência.
O chefe da secretaria é ainda sócio da Wajngarten Intermediações de Negócios, empresa também administrada por Fabio Liberman e que, segundo ele, não emite notas fiscais desde 2015. Ele não informou que serviços a firma presta.
A mulher dele, Sophie Wajngarten, é sócia da CCB Design Publicidade, que presta serviços de computação gráfica para publicidade e marketing direto, entre outros. Ela também tem participação na Cucumber Propaganda e Soluções Criativas, uma agência que, segundo seu contrato social, “distribui publicidade aos veículos e demais meios de divulgação”. Até 2014, a empresa estava em nome da irmã do secretário, Bianca.
Em janeiro, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) renovou por mais um ano o vínculo com a Nova/SB e a Propeg. As duas empresas também conseguiram, respectivamente, esticar contratos com os ministérios da Saúde e do Turismo. São esses atos escandalosos de corrupção que Bolsonaro considera natural.
Ele disse isso antes de anunciar que o funcionário que desvia dinheiro é muito “competente” e que vai mantê-lo no cargo. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu acionar a Corte na sexta-feira (16).
REPRESENTAÇÃO DO MP
A solicitação, que será encaminhada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, foi motivada pela reportagem do jornal “Folha de S. Paulo” revelando que a empresa do titular da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Fábio Wajngarten, tem contratos em vigor com emissoras de televisão e agências de publicidade que recebem verbas do governo federal. É tarefa da Secom direcionar os recursos de propaganda do Palácio do Planalto.
A representação vai pedir uma medida cautelar, ou seja, de cumprimento imediato. Caso seja aceita pelo Tribunal, a regra terá validade para toda a administração federal. O documento será entregue na sexta porque é o primeiro dia após o fim do recesso. Já há um processo em andamento no TCU que analisa possíveis irregularidades na distribuição de verbas de publicidade.
A lei que trata de regras de conduta na administração federal estabelece que fica configurado conflito de interesses quando é praticado “ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão”. Uma das penalidades previstas é a demissão do cargo.
“É preciso que seja respeitado o princípio constitucional da impessoalidade, que assegura a todos igualdade de participação nas verbas. Lembrando que igualdade não significa necessariamente que todos devem ter acesso à mesma fatia (da publicidade). Quem tem participação maior (na audiência) deve receber o valor proporcional correspondente”, afirmou o subprocurador-geral.
PARLAMENTARES EXIGEM EXPLICAÇÕES
Parlamentares também já estão se movimentando para barrar o desvio criminoso de recursos públicos pelo chefe da Secom. O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse na quarta-feira (15) em suas redes sociais que vai convocar o chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Fabio Wajngarten, para depor na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O senador anunciou que vai apresentar uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República(PGR) contra o secretário.
“Não é um governo que combate a corrupção, mas que é cúmplice dela. Quando ele [Bolsonaro] falava em acabar a mamata, era a mamata dos outros”, disse Randolfe. “Este é um presidente que acoberta denúncia de corrupção”, afirmou o senador, referindo-se ao ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, que foi mantido no cargo por Bolsonaro apesar de todas as evidências de ilegalidades cometidas por ele.
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