A Cúpula da Polícia Civil de São Paulo reagiu à decisão do secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, de autorizar a Polícia Militar a registrar ocorrências em batalhões da PM.antecipou para esta segunda-feira uma reunião emergencial entre os membros diretores para tratar da
O Conselho da Polícia Civil integra a Cúpula da Instituição e é formado por delegados de primeira classe da Polícia Paulista como diretores dos principais departamentos. O grupo pode discutir políticas de segurança institucional para a categoria. Esse encontro estava marcado para quarta-feira.
Até hoje, somente os policiais civis registravam ocorrências de menor potencial ofensivo nas delegacias. A proposta atual prevê que os agentes da PM possam fazer diligências de casos que estejam acompanhando, apreendendo provas de crimes e solicitando a realização de exames periciais.
A decisão de Derrite de dar poder de Polícia Investigativa à PM conta com o apoio do governador do Estado, Tarcísio de Freitas, que negou na última sexta-feira que exista uma divisão entre policiais civis e militares no Estado. Segundo o governador, em 17 estados, policiais militares já registram as ocorrências de menor potencial.
Derrite é acusado de dar à Polícia Militar o poder de investigar crimes, que não é atribuição de policiais militares. A função da PM, alegam, é o patrulhamento ostensivo. Cabendo aos policiais civis, segundo eles, a função de investigação e esclarecimentos dos casos.
A decisão do secretário ainda precisa passar por um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o que ainda não ocorreu.
“O Tribunal de Justiça de São Paulo informa que há estudos técnicos da equipe de tecnologia da informação sobre a possibilidade de integração de sistemas com a Polícia Militar, inclusive para fins de cumprimento das ADIs 6245 e 6264, mas, no momento, sem formalização de termo de convênio”, informou o TJ no sábado (20).
Os TCOs continuariam a ser registrados também por policiais civis, mas a proposta do secretário de permitir que PMs passem a ter esta possibilidade não agradou sindicatos e delegados da Polícia Civil.
MEDIDA ILEGAL
A Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) também se posicionou contrária à medida da SSP. Ela classificou a proposta como inconstitucional porque o governo estadual não tem competência para legislar sobre a matéria.
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) notificou Derrite sobre o que a entidade chama de “ilegalidades relacionadas a medidas institucionais recentemente implementadas no âmbito da Segurança Pública do Estado”.
“Causa perplexidade anúncios veiculados na imprensa dizendo que o governo de SP está atribuindo competência investigativa da Polícia Civil à Polícia Militar. (…) Não cabe à Polícia Civil, pela Constituição, a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. De igual modo, não cabe à Polícia Militar o cumprimento de mandados de busca e apreensão, atividades de polícia investigativa ou de Polícia Judiciária”, informou a entidade.
Delegado Palumbo, deputado federal pelo MDB e representante dos policiais civis no Congresso Nacional, disse que Derrite está “usurpando a função dos policiais civis”.
“É um absurdo a Polícia Militar fazer TC. Isso é uma usurpação de função pública da Polícia Civil. Falta patrulhamento nas ruas de SP, e eles ainda querem fazer a função de outro grupo. O secretário tem que colocar mais policiais na rua e não colocar a Polícia Militar para fazer o trabalho da Civil”, disse.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que “o atual governo reconhece e valoriza as suas polícias de forma igualitária”. Porém, Jacqueline Valadares, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), disse haver déficit de policiais civis em São Paulo.
“Nós temos um déficit de mais de 17 mil profissionais. Ou seja, a categoria está trabalhando com um efetivo 40% menor”, declarou.
