Artigos barrados restringiam ainda mais os investimentos e a qualidade dos serviços à população
Os vetos do presidente Lula a alguns pontos do chamado “arcabouço fiscal”, na quinta-feira (31), é uma tentativa do presidente da República de reduzir os danos diante dos exageros de uma legislação já intrinsicamente restritiva aos investimentos e ao atendimento, por parte do Estado, das necessidades mais urgentes da população. Os vetos do Planalto foram acertados com o Ministério do Planejamento e Fazenda.
Lula derrubou o trecho da lei que previa que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento, de que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
Traduzindo: se ao fim de um bimestre as receitas do governo se mostrassem insuficientes para cumprir a meta de resultado primário, as despesas de investimentos “poderiam” ser reduzidas na mesma proporção do corte sobre as demais despesas discricionárias, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, ao invés de livrar os investimentos de mais restrições, a medida vetada restringia ainda mais os investimento do governo.
Em sua argumentação contrária à medida, o presidente Lula disse que a restrição aos investimentos contraria o interesse público. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União”, afirma o presidente da República na justificativa do veto.
Outro dispositivo vetado, por recomendação do Ministério do Planejamento e Orçamento, foi o artigo. 11 do Projeto de Lei Complementar na parte em que altera o § 7º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Esse inciso previa que a lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a lei de diretrizes orçamentárias é o diploma competente, nos termos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal. A exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”, argumenta o governo.
Além disso, acrescenta que, em especial, a Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, prevê que não será contabilizado na meta de resultado primário o impacto, referentes a operações com precatórios. “Essas transações podem ser vantajosas para o contribuinte e para a União, resultando, contudo, em impacto primário, seja pelo lado da receita ou da despesa. Portanto, a sanção do dispositivo inviabilizaria a realização de tais operações, reduzindo a eficiência econômica na gestão fiscal”, ressalta ainda a justificativa par ao veto.
É intenção do governo também garantir que as despesas com investimentos em infraestrutura, entre elas obras do PAC, pudessem “ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.” As despesas discricionárias são os gastos livres dos ministérios. Em seu argumento, o presidente diz que “a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União”.
Especialistas avaliaram que a manutenção desses trechos do arcabouço, acrescentadas pelo Congresso Nacional, impediriam, por exemplo, que o governo pudesse cumprir um papel de indutor de investimentos numa situação de desaquecimento da economia. Com os limites impostos pelo projeto original, que manteve os investimentos dentro dos limites do novo teto de gastos e suas bandas, além do objetivo de meta de Haddad de zerar o déficit primário (sem os juros) em 2024, já havia dificuldade do governo aplicar medidas anticíclicas, com a adição desses trechos pelo Congresso havia ficado pior ainda.
Os setores mais retrógados da sociedade, representantes do capital especulativo, já estão fazendo lobby junto ao presidente da Câmara dos Deputados no sentido da derrubada dos vetos. Dando sinais de que pretende advogar esses interesses, o deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou haver “muitas chances” de os parlamentares derrubarem os vetos do presidente Lula. O texto foi construído com o Executivo, o texto foi construído com o ministro Haddad, com o secretário da época, o [Gabriel] Galípolo, o relator, os líderes da Câmara e os técnicos”, frisou Lira.
