“Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, instituições e honra alheia”, completou o ministro. Corte já tem maioria de votos pela continuidade do inquérito
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (17) pela continuidade do inquérito das fake news e afirmou que incitar estupro de filhas de ministros da Corte não é o mesmo que exercer a liberdade de expressão, mas sim um crime. “‘Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF’. Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso é bandidagem, criminalidade. Postado por uma advogada do Rio Grande do Sul, incitando o estupro”, citou Moraes.
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“Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, instituições e honra alheia”, completou o ministro. Ele citou mais manifestações criminosas contra o STF. “ ‘Quanto custa atirar à queima roupa nas costas de cada filho da p# ministro do STF que queira acabar com a prisão em segunda instância. Se acabar com a segunda instancia, só nos basta jogar combustível e tocar fogo do plenário com os ministros dentro’ . Onde está aqui a liberdade de expressão?”, questionou Moraes.
O ministro citou ainda o caso de um artefato que explodiu em frente à casa de um dos integrantes da Corte. “Para que se pare de uma vez por todas de se fazer confusões de críticas, por mais ácidas que sejam, que devem existir e continuar, com agressões, ameaças e coações”, explicou. Em meados de maio, três pessoas foram presas em São Paulo após fazerem arruaça com carro de som, ameaças e xingamentos ao magistrado do STF em frente à sua residência residência na capital em plena pandemia do coronavírus.
Moraes foi o terceiro integrante da Corte a votar a favor da continuidade do inquérito, que mostrou-se ainda mais necessário depois que aloprados fanáticos lançaram rojões em direção ao Supremo Tribunal Federal no último sábado (13). O grupo, intitulado “300 do Brasil” – que foi considerado por promotores do DF como milícia armada – mantinha-se acampado na Praça dos Três Poderes até a manhã de sábado quado o governador de Brasília, Ibaneis Rocha, mandou a Polícia Militar desmontar o acampamento. Os fascistas passaram o sábado inteiro protestando raivosamente até à noite quando resolveram jogar os fogos no STF.
Alexandre de Moraes afirma que há provas de uma organização criminosa formada para a disseminação das fake news. O ministro determinou operações de buscas e apreensões contra empresários, políticos e blogueiros ligados ao presidente Jair Bolsonaro e que estariam por trás das manifestações antidemocráticas e das ameaças às instituições da República.
O julgamento analisa uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que, em 2019 contestou a abertura do inquérito. Mas o próprio partido disse há três semanas que, diante da escalada das fake news, o inquérito deve continuar.
Moraes disse ainda que esse tipo de inquérito é previsto no regimento do Supremo, que estabelece “expressamente” a possibilidade de instauração de procedimento investigatório pelo presidente do STF. O ministro defendeu que a investigação é “mais que um direito, é um dever” do presidente do STF contra “fatos orquestrados com intuito de intimidar e deslegitimar o papel da Corte”.
“Coagir, atacar, constranger, ameaçar, contra o Supremo, contra seus familiares, magistrados, é atentar contra a Constituição, a Democracia e o Estado de Direito”, afirmou.
Segundo o ministro, “ao presidente do STF, como chefe do Poder Judiciário, compete – é muito mais que um direito, é um dever – a defesa institucional da Corte e da independência de seus magistrados”. “Independência que somente será plenamente assegurada quando garantida a integridade física, psíquica e a própria vida de seus membros contra graves ameaças, ofensas e atentados realizados em virtude da função jurisdicional. Não é no Brasil somente, mas no mundo.”
Até o fechamento desta matéria já tinham votado a favor da continuidade, além de Moraes, os ministros Edson Fachin, relator da matéria, Luiz Roberto Barroso e Rosa Weber. Mais informações nas próximas horas.
Atualização às 16h:36:
Já são seis votos a favor da continuidade do inquérito: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luiz Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Carmem Lúcia. Com isso já se formou a maioria no Supremo pela continuidade das investigações.
Atualização às 19h00:
Com os votos de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowsk já são oito dos 11 ministros que votaram a favor da validade do inquérito. Faltam os votos de Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Dias Toffoli. O julgamento será retomado na sessão desta quinta.
